LEI Nº 5.758, DE 01 DEZEMBRO DE 1998

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado à abrir o Crédito Suplementar no valor de R$ 521.000,00 (quinhentos e vinte e um mil reais), em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública, para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Em decorrência do disposto nos Artigos 1º e 2º, fica alterada a receita do Fundo Especial de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo, na forma indicada no Anexo III.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

A Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 01 dezembro de 1998.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

MARILZA FERREIRA CELIN

Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 02/12/1998.

 

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

45.000

45.284

0603001783.955

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESPÍRITO SANTO

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS

Despesas com Custeio

3.4.90.30.00

3.4.90.39.00

00

00

121.000

400.000

TOTAL

521.000

 

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANULAÇÃO R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

45.000

45.102

0603002253.830

45.164

0600701782.916

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA CIVIL

COMBATE À CRIMINALIDADE

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESPÍRITO SANTO

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CORPO DE BOMBEIROS

    4.5.90.51.00     

3.4.90.13.00

3.4.90.30.00

3.4.90.30.00

00

00

00

00

400.000

60.000

20.000

41.000

TOTAL

521.000

 

ANEXO I

45.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
45.264 - FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESPÍRITO SANTO

CRÉDITO SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

REF.

DESDOBRAMENTO

FONTE

CAT. ECONÔMICA

1.000.00.00

1.700.00.00

1.712.00.00

1.712.09.00

1.712.09.01

RECEITAS CORRENTES

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO

RECURSOS ORDINÁRIOS

FIS

FIS

FIS

FIS

FIS

521.000

521.000

521.000

521.000

521.000

TOTAL

521.000