LEI Nº 576, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1951

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Para atender às despesas abaixo descritas, fica o Poder Executivo autorizado, com os recursos provenientes do excesso de arrecadação do corrente exercício, a abrir um crédito especial de Cr$ 8.939.010,00 (oito milhões, novecentos e trinta e nove mil e dez cruzeiros).

   Cr$

1)    – aquisição de diversas máquinas de construção e conservação de rodovias para o Departamento de Estradas de Rodagem, conforme relação no Anexo nº 1 .................................................................................................. 3.764.000,00

2) – aquisição de 25 conjuntos agrícolas motorizados, compondo-se cada conjunto de: trator, grade arado, cultivador e plantadeira, a razão de Cr$ 70.900,00, para distribuição aos agricultores a preço de custo ................................................................................ 1.772.500,00

3) – aquisição de 4 jeeps para o Serviço de Fiscalização da Secretaria da Fazenda; 1 para a Inspetoria de Trânsito (Chefatura de Polícia) e 1 para a Divisão de Geografia, Geologia e Mineralogia da SVOP .............................................................................. 272.000,00

4) – aquisição de quatro furgões para a rádio patrulha da Chefatura de polícia ............................................................................................................ 292.000,00

5) – instalação do sistema rádio patrulha ............................................................................................................................................................................ 160.500,00

6) – aquisição de uma ambulância para o serviço de Pronto Socorro da Capital ................................................................................................................ 117.410,00

7) – obras de abertura da rua São Simão da Vila Rubim desta Capital ................................................................................................................................ 600.000,00

8) – prosseguimento da construção do Hospital dos Psicopatas, em cooperação com o Governo Federal .......................................................................... 600.000,00

9) – aquisição de equipamento “multilith” para o Departamento Estadual de Estatística, conforme discriminação no anexo nº 2 ........................................ 258.600,00

10) – auxílio à Prefeitura de Baixo Guandú para a construção da usina hidroelétrica de Ibituba ......................................................................................... 100.000,00

11) – estudos técnicos e elaboração do projeto completo do alargamento da ponte “Florentino Avidos” em Colatina ............................................................ 210.000,00

12) – estudos técnicos e elaboração de anteprojeto de remodelação do Parque Moscoso e projeto completo do Jardim da infância “Ernestina Pessoa” ............ 80.000,00

13) – obras de defesa contra as marés em Marataízes ................................................................................................................................................... 150.000,00

14) – auxílio ao Aeroclube de Cachoeiro de Itapemirim para as despesas de ensaibramento da pista do aeroporto ......................................................... 150.000,00

15) – prosseguimento da construção da estrada de rodagem entre as localidades Rio 15 e Rio do Norte – 12 km – aproximadamente ................................ 120.000,00

16) – construção de um trecho de rodovia 1500 m aproximados para completar a ligação da estrada Nova Venécia ao Córrego Perdigão .............................. 12.000,00

17) – aquisição de 2000 metros de canos de ferro galvanizado de 4” para a ampliação do serviço de abastecimento de água da colônia de Itanhenga ............ 180.000,00

18) – auxílio à Prefeitura de Baixo Guandú para a construção da rodovia que ligará a ponte “Santos Neves” ao vale de Mutum Preto .................................... 100.000,00

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 22 de dezembro de 1951.

JONES DOS SANTOS NEVES

HERMES CURRY CARNEIRO

ARY VIANNA

NUNO SANTOS NEVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 22 de dezembro de 1951.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 27/12/51.