LEI Nº 5.762, DE 09 DEZEMBRO DE 1998

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Inclui no Anexo III da Lei Orçamentária Anual nº 5.617, de 19 de fevereiro de 1998, meta especifica ao Projeto 3.462.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído no Anexo III da Lei Orçamentária Anual nº 5.617 de 19 de fevereiro de 1998, no Programa de Trabalho do Departamento de Estradas de Rodagem, Órgão vinculado a Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas, meta específica ao Projeto 3.462 - Ampliação e Melhoria do Sistema Rodoviário, constante do Anexo III.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar no valor de R$ 497.778,00 (Quatrocentos e noventa e sete mil e setecentos e setenta e oito reais), em favor da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas, para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo anterior serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

A Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 09 dezembro de 1998.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

MARILZA FERREIRA CELIN

Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

JORGE HÉLIO LEAL

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 10/12/1998.

 

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

34.000

34.202

1608805373.462

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO

Despesas com Obras na Rodovia ES-470 - Trecho Parajú-Perobas

4.5.90.51.00

00

497.778

TOTAL

497.778

 

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANULAÇÃO R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

34.000

34.202

1608805373.461

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

PROGRAMA DE REABILITAÇÃO E MELHORAMENTO DE RODOVIAS

4.5.90.51.00

07

497.778

TOTAL

497.778

 

ANEXO III

34.000 - SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
34.202 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

PROJETO: 34.202.1608805373.462 - AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO
META: RODOVIA ES-470 - TRECHO PARAJÚ/PEROBAS - 6.400 KM