LEI Nº 5.774, DE 17 DEZEMBRO DE 1998

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir o Crédito Suplementar para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 35.465.000,00 (trinta e cinco milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

A Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 17 dezembro de 1998.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

MARILZA FERREIRA CELIN

Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania

RUI FERNANDO FROTA TENDINHA DE PIMENTEL TEIXEIRA

Secretário de Estado da Agricultura

JORGE ALEXANDRE DA SILVA

Secretário de Estado do Meio Ambiente

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

ROSÂNGELA MARIA LUCHI BERNARDES

Secretário de Estado da Educação

WALDIR TURINI

Secretário de Estado da Saúde

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 18/12/1998.

 

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

31.000
31.101
0401801123.345



41.000

41.101
0300700212.550


42.000
42.101
0800700212.590



0804101902.594


42.281
0804201883.650


43.000
43.101
1407804703.662




43.283 1508104863.780

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS, AGRÍCOLA, AGRÁRIA E PESQUEIRA
Despesas com o Programa Emergencial de Frentes Produtivas


SECRETARIA DE ESTADO PARA ASSUNTOS DO MEIO AMBIENTE
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL
Despesas com a Fundação Ceciliano Abel de Almeida
Despesas com aluguel

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL
Despesas com Pessoal Estatutário e Celetista e Serviços de Manutenção na Área Administrativa da SEDU
550

ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE PRÉ-ESCOLAR
Despesas com serviços de manutenção às Unidades Escolares e Auxílio-Alimentacão

FUNDO DE ENSINO FUNDAMENTAL ESTADUAL - FUNEFE
IMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO DE ENSINO FUNDAMENTAL ESTADUAL


SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Despesas com Contratação de Entidades para realização de Projetos de Educação Profissional, mediante Convênio MTB/SEFOR/CODEFAT N0 004/96 - Termo Aditivo N0 003/98


FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE SERVIÇOS E BENEFÍCIOS SOCIAIS
Despesas com Transferências de Recursos a Título de Auxílios para Prefeituras, mediante Convênio N0 103/96 - MPAS/SAS

 

 

3.4.90.36.00
3.4.90.36.00
3.4.90.93.00



3.4.90.39.00
3.4.90.93.00




3.1.90.11.00
3.4.90.39.00


3.4.90.39.00
3.4.90.46.00


3.1.90.11.00
3.4.90.39.00
3.4.90.39.00
3.4.90.46.00


3.4.90.39.00



4.9.40.42.00

 

 

00
05
05



00
00




02
02


02
02


14
13
14
14


05



05

 

 

736.750
3.192.150
191.200



610.000
675.000




1.700.000
500.000


300.000
200.000


20.000.000
300.000
2.500.000
4.000.000


500.000



60.000

TOTAL

35.465.000

 

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANULAÇÃO R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

31.000
31.101
0401801123.345


41.000

41.101
1307704563.554


42.000
42.101
0800700212.591


0800700253.590


0800900433.591














0804101901.590




0804201874.590

0804201882.595




0804201883.592





0804301882.596


0804301883.594










0804502133.595




0804704274.591



0804902523.596


42.201
0804400212.640



















42.202
0804400212.645








0804402071.646

43.000
43.101

0200700251.663


1407804704.660



 

1504004862.663


1508104863.663


43.285
0200400143.800


44.000

44.101
1307504282.812

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS, AGRÍCOLA, AGRÁRIA E PESQUEIRA

SECRETARIA DE ESTADO PARA ASSUNTOS DO MEIO AMBIENTE
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPOLUIÇÃO DOS ECOSSISTEMAS LITORÂNEOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

RECUPERAÇÃO DO PRÉDIO CENTRAL DA SEDU


DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL














DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR




ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL



DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL





ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE ENSINO MÉDIO

DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO










DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO SUPLETIVA DE JOVENS E ADULTOS TRABALHADORES



ASSISTÊNCIA ALIMENTAR E EDUCAÇÃO NUTRICIONAL


DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL


ESCOLA DE MÚSICA DO ESPÍRITO SANTO
COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL



















FACULDADE DE FARMÁCIA E BIOQUÍMICA DO ESPÍRITO SANTO
COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL







INTERIORIZAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
REFORMA E REAPARELHAMENTO DE PRÉDIOS DA SEJUC PARA ATENDIMENTO A PROGRAMAS SOCIAIS

IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO - SINE/ES NAS ÁREAS DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA, SEGURO-DESEMPREGO E PROGER

CAPACITAÇÃO TÉCNICA E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO CIDADÃO

DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE PROMOÇÃO SOCIAL

FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE-
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
AÇÕES À CARGO DAS ENTIDADES CONTRATADAS E CONVENIADAS



4.9.40.42.00



3.4.90.39.00
4.5.90.52.00




4.5.90.52.00



3.4.90.39.00
4.5.90.52.00

3.4.40.39.00
3.4.90.14.00
3.4.90.30.00
3.4.90.30.00
3.4.90.30.00
3.4.90.33.00
3.4.90.36.00
3.4.90.39.00
3.4.90.39.00
4.5.90.51.00
4.5.90.52.00
4.5.90.52.00
4.5.90.52.00


3.4.90.30.00
3.4.90.39.00
4.5.90.51.00
4.5.90.52.00

3.4.90.30.00

3.4.90.39.00
3.4.90.39.00
4.5.90.52.00
4.5.90.52.00

3.4.90.30.00
3.4.90.30.00
3.4.90.39.00
4.5.90.52.00
4.5.90.52.00

3.4.90.08.00
3.4.90.36.00

3.4.90.30.00
3.4.90.30.00
3.4.90.33.00
3.4.90.35.00
3.4.90.36.00
4.5.90.51.00
4.5.90.51.00
4.5.90.52.00
4.5.90.52.00
4.5.90.52.00

3.4.90.14.00
3.4.90.30.00
3.4.90.30.00

3.4.90.30.00
3.4.90.30.00
3.4.90.93.00
4.5.90.52.00

3.4.90.30.00
3.4.90.33.00
3.4.90.36.00

3.1.90.01.00
3.1.90.09.00
3.1.90.11.00
3.1.90.13.00
3.1.90.16.00
3.1.90.91.00
3.1.90.92.00
3.4.90.08.00
3.4.90.14.00
3.4.90.18.00
3.4.90.30.00
3.4.90.33.00
3.4.90.36.00
3.4.90.37.00
3.4.90.39.00
3.4.90.92.00
3.4.90.93.00
4.5.90.52.00
4.6.90.64.00

3.1.90.01.00
3.1.90.11.00
3.1.90.13.00
3.1.90.91.00
3.1.90.92.00
3.4.90.08.00
3.4.90.37.00
3.4.90.39.00
4.6.90.64.00

4.9.20.42.00



 

4.5.90.51.00

 

3.4.90.30.00
3.4.90.39.00


 

3.4.90.39.00


3.4.90.30.00
3.4.90.32.00


4.5.90.52.00



 

3.4.90.39.00



00



07
07




02



02
02

12
02
02
11
12
02
02
02
11
02
02
11
12


05
05
00
05

02

11
12
11
12

11
12
11
11
12

02
02

02
05
02
02
02
00
02
00
02
05

02
02
05

00
05
05
00

11
11
11

02
02
02
02
02
02
02
02
02
02
02
02
02
02
02
02
02
02
02

02
02
02
02
02
02
02
02
02

00



 

05


05
05


 

05


05
05


05



 

05



680.000



885.000
400.000




1.000



100.000
100.000

321.950
50.000
50.000
100.000
500.000
80.000
50.000
500.000
174.050
251.007
700.000
303.100
200.000


300.000
100.000
120.000
329.400

100.800

378.350
100.000
100.000
900.000

2.800.000
163.500
327.000
1.200.500
1.500.000

200.000
200.000

300.000
107.000
59.000
108.000
500.000
200.000
800.000
40.000
700.000
500.000

11.520
50.000
200.000

1.000.000
1.400.000
400.000
195.000

50.000
11.000
20.000

52.000
8.000
327.000
130.000
40.000
10.000
17.000
30.000
20.000
20.000
80.000
15.000
250.000
30.000
250.000
20.000
5.000
150.000
30.000

40.000
400.000
80.000
800.000
10.000
150.000
30.000
100.000
20.000

300.000



 

70.000


100.000
190.000


 

50.000


60.000
30.000


60.000



 

10.573.823

TOTAL      

35.465.000