LEI Nº 5.775, DE 17 DEZEMBRO DE 1998

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir o Crédito Suplementar para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinqüenta mil reais), em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública, para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

A Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 17 dezembro de 1998.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

MARILZA FERREIRA CELIN

Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

ADÃO ROSA

Secretário de Estado da Segurança Pública

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 18/12/1998.

 

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

45.000

45.201

0600700212.920

0600700242.921

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL

Despesas com Convênio DETRAN - DER – FUNREPOM

SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS

Despesas com a PRODEST

3.4.90.39.00

3.4.90.39.00

70

70

150.000

800.000

TOTAL

950,00

 

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANULAÇÃO R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

45.000

45.201

0600700242.921

0600905733.920

0603000251.920

0609105732.922

0600700212.923

SECRETÁRIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS

COMBATE À VIOLÊNCIA DO TRÂNSITO 

CONSTRUÇÃO, REFORMA, ADAPTAÇÃO E EQUIPAMENTO DE INSTALAÇÕES DO DETRAN-ES E SUAS ENTIDADES

MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE SINALIZAÇÃO

DESENVOLVIMENTO DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS

4.5.90.52.00

3.4.90.32.00

3.4.90.39.00

4.5.90.52.00

3.4.90.39.00

3.4.90.92.00

3.4.90.39.00

70

70

70

70

70

70

70

20.000

60.000

410.000

50.000

100.000

20.000

290.000

TOTAL      

950,00