LEI Nº 5.776, DE 17 DEZEMBRO DE 1998

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir o Crédito Suplementar para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 15.513.797,00 (quinze milhões, quinhentos e treze mil, setecentos e noventa e sete reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

A Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 17 dezembro de 1998.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

MARILZA FERREIRA CELIN

Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

WALDIR TURINI

Secretário de Estado da Saúde

JORGE HÉLIO LEAL

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 18/12/1998.

 

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

04.000
04.101
0200400142.041



10.000
10.102
0300700212.082


10.105
0200400142.130


22.000
22.101
0300700212.280


22.203
1106203461.301






34.000

34.202
1600700212.462




43.000
43.101
0300700212.661



1407804703.662




1407804704.660






43.102
0200400154.680


43.105
0200400154.710


44.000

44.201
1300700212.831


80.000
80.102

0804201881.974

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
ATIVIDADES FORENSES
Despesas com Equipamentos e Material Permanente


GOVERNADORIA DO ESTADO
CASA MILITAR
COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL
Despesas com Manutenção

DEFENSORIA PÚBLICA
MANUTENÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA
Despesas com Aluguel - Exercícios Anteriores

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

SUPERINTENDÊNCIA DOS PROJETOS DE POLARIZAÇÃO INDUSTRIAL
IMPLANTAÇÃO DE DISTRITOS INDUSTRIAIS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Campanha de Conscientização da População Local e Benefícios do Distrito Industrial da Serra



 

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL
Despesas com Precatórios oriundos do Processo N0 11064/88, em favor da EMBRILAR - Urbanização, Planejamento e Pré-Fabricação de Casas Populares Ltda.


SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL
Despesas com Serviços de Manutenção e Devolução de Recursos do Convênio N0 003/97 - SEPRE/MPO


QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Despesas com Devolução de Recursos do Convênio MTB/SEFOR/CODEFAT N0 004/96 - Termo Aditivo N0 003/98


IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO - SINE/ES NAS ÁREAS DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA, SEGURO-DESEMPREGO E PROGER
Despesas com Devolução de Recursos do Convênio MTB/SPES/CODEFAT N0 026/96 - Termo Aditivo N0 005/98


 

INSTITUTO DE READAPTAÇÃO SOCIAL
REINTEGRAÇÃO DOS INTERNOS EM REGIME FECHADO
Despesas com Manutenção de Exercícios Anteriores

CASA DE DETENÇÃO DA GRANDE VITÓRIA
REINTEGRAÇÃO DOS INTERNOS EM REGIME FECHADO
DESPESAS COM MANUTENÇÃO

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
INSTITUTO ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA
DESENVOLVIMENTO DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS
Despesas de Campanha Educativa de Combate à Dengue

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
ADMINISTRAÇÃO GERAL À CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS AO FUNDEF
Atender ao disposto na Lei Federal N0 9.424, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério


4.5.90.52.00




3.4.90.30.00
3.4.90.39.00




3.4.90.92.00



4.5.90.52.00




3.4.90.39.00







3.4.90.91.00







3.4.90.39.00
3.4.90.93.00



 

3.4.90.93.00





3.4.90.93.00





3.4.90.39.00
3.4.90.92.00


3.4.90.39.00




 

3.4.90.39.00




3.4.60.41.00


00




00
00




00



00




00







00







00
05



 

05





05





00
00


00




 

05




13


22.197




20.000
30.000




40.000



1.600




250.000







1.170.000







20.000
50.000


 


300.000





80.000





55.000
5.000


120.000




 

350.000




13.000.000

TOTAL      

15.513.797

 

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANULAÇÃO R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

04.000
04.101
0200400142.041


10.000
10.102
0300700212.084


10.105
0200400141.131
22.000
22.101
0300700212.280


22.203
1106203461.301



34.000

34.202
1608805373.462


43.000

43.101
0200400253.660

43.108
0200400154.740


44.000

44.201
1300700212.830

80.000
80.102

0300800332.970

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
ATIVIDADES FORENSES


GOVERNADORIA DO ESTADO
CASA MILITAR
CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DO PALÁCIO ANCHIETA E DAS RESIDÊNCIAS OFICIAIS

DEFENSORIA PÚBLICA
ESTRUTURAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL


SUPERINTENDÊNCIA DOS PROJETOS DE POLARIZAÇÃO INDUSTRIAL
IMPLANTAÇÃO DE DISTRITOS INDUSTRIAIS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO


SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO

PENITENCIÁRIA ESTADUAL FEMININA
REINTEGRAÇÃO DAS INTERNAS EM REGIME FECHADO


SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
INSTITUTO ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA
COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA


3.4.90.93.00
3.4.90.39.00





3.4.90.39.00

3.4.90.39.00
4.5.90.52.00
3.4.90.35.00
4.6.90.64.00



 

4.5.90.51.00





4.5.90.51.00





4.5.90.52.00


3.4.90.30.00
3.4.90.39.00
3.4.90.39.00



3.4.90.39.00




4.7.90.71.00


00
00





05

05
05
00
00



 

00





00





05


05
00
05



05




00


10.197
12.000





50.000

20.000
20.000
400
1.200



 

250.000





1.170.000





570.000


20.000
25.000
15.000



350.000




13.000.000

TOTAL

15.513.797