LEI Nº 5.779, DE 17 DEZEMBRO DE 1998

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar no valor de R$ 1.762.000,00 (um milhão, setecentos e sessenta e dois mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto nos Artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

A Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 17 dezembro de 1998.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

MARILZA FERREIRA CELIN

Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

WALDIR TURINI

Secretário de Estado da Saúde

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 18/12/1998.

 

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

10.000

10.203

0300700212.160

44.000

44.201

1300700212.831

GOVERNADORIA DO ESTADO

INSTITUTO DE APOIO À PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO “JONES DOS SANTOS NEVES”

COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL

Despesas com Pessoal e Encargos Sociais

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDEINSTITUTO ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA

DESENVOLVIMENTO DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS

Despesas com Campanhas Educativas na Área de Saúde

3.1.90.01.00

3.1.90.11.00

3.1.90.13.00

3.4.90.39.00

00

00

00

00

15.000

197.000

50.000

1.500.000

TOTAL

1.762.000

 

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANULAÇÃO R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

10.000

10.203

0300700212.160

44.000

44.201

1307500312.833

GOVERNADORIA DO ESTADO

INSTITUTO DE APOIO À PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO “JONES DOS SANTOS NEVES”

COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

INSTITUTO ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA

MUNICIPALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

3.4.90.39.00

4.9.40.42.00

05

00

262.000

1.500.000

TOTAL

1.762.000