LEI Nº 5.787, DE 22 DEZEMBRO DE 1998

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Inclui no Plano Plurianual de Aplicações no período de 1996 a 1999, metas específicas n projetos de construção, reforma e reequipamento do Corpo de Bombeiros.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam incluídas no Plano Plurianual de aplicações no período de 1996 a 1999, metas específicas no Projeto Construção, Reforma e Reequipamento do Corpo de Bombeiros, constante do Programa de Trabalho da Secretaria de Estado da Segurança Pública, de acordo com os Anexos II e III.

Art. 2º Fica Alterada a Unidade Polícia Militar para Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo, de acordo com os Anexos II e III.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

A Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 22 dezembro de 1998.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

MARILZA FERREIRA CELIN

Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania

ADÃO ROSA

Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 23/12/1998

 

ANEXO II

METAS FÍSICAS

MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO

PROJETOS/ATIVIDADES A CONTA DO PLANO PLURIANUAL DE APLICAÇÕES

DISCRIMINADOS POR SUBPROGRAMAS

ÓRGÃO:

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

UNIDADE:

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESPÍRITO SANTO

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO:

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESPÍRITO SANTO

SUBPROGRAMA

DEFESA CONTRA SINISTROS

PROJETOS/ATIVIDADES

CONSTRUÇÃO, REFORMA E REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS

METAS

ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

LOCALIZAÇÃO REGIONAL

- CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DO QUARTEL DE BUSCA E SALVAMENTO- CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DA SEDE DA DEFESA CIVIL- CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ENSINO E INSTRUÇÃO - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA E EQUIPAMENTO DO QUARTEL DO COMANDO GERAL, BATALHÕES E OUTRAS UNIDADES DO CORPO DE BOMBEIROS

  M²M²  M² %

  2.0002.000  1.000100

  0101  0101, 02, 03 e 04

REGIÕES:     01 - METROPOLITANA       02 - NORTE       03 - NOROESTE       04 - SUL

 

 

ANEXO III

QUADRO DE DESPESA

MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO

PROJETOS/ATIVIDADES A CONTA DO PLANO PLURIANUAL DE APLICAÇÕES DISCRIMINADOS

POR SUBPROGRAMAS E VALOR RECURSOS DO TESOURO

ÓRGÃO:

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

UNIDADE:

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESPÍRITO SANTO

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO:

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESPÍRITO SANTO

SUBPROGRAMA

DEFESA CONTRA SINISTROS

PROJETOS/ATIVIDADES

CONSTRUÇÃO, REFORMA E REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS

VALOR TOTAL

  R$ 5.207.875,00

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