LEI Nº 5.788, DE 22 DEZEMBRO DE 1998

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir o Crédito Suplementar para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado à abrir o Crédito Suplementar no valor de R$ 477.991,00 (quatrocentos e setenta e sete mil, novecentos e noventa e um reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo anterior, serão provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Ficam alterados os valores constantes e incluída nova Entidade no Anexo IV da Lei Orçamentária Anual Nº 5.617 de 19 de fevereiro de 1998, no Quadro Demonstrativo de Subvenções Sociais da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, de acordo com os Anexos III e IV.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

A Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 22 dezembro de 1998.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado DE 23/12/1998

 

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

43.000

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA

 

 

 

43.282

FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLEC~ENCIA

 

 

 

1508104833.771

IMPLANTAÇÃO DE PROGRMAS PARA ATENDIMENTO Á CRIANÇA/ ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE Despesas com Transferências a Título de Subvenções Sociais

3.4.50.43.00

00

405.991

 

 

 

 

 

43.283

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

1508104836.780

IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE SERVIÇOS E BENEFÍCIOS SOCIAIS Despesas com Transferências a Título de Subvenções Sociais

3.4.50.43.00

05

72.000

TOTAL

477.991

 

  ANEXO II   CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANULAÇÃO R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

43.000

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA

 

 

 

43.282

FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLECÊNCIA

 

 

 

1508104833.771

IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS PARA ATENDIMENTO Á CRIANÇA/ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE

4.9.40.42.00

05

405.991

 

 

 

 

 

43.283

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

1508104863.781

IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS

3.4.90.39.00

05

72.000

 

ANEXO III   QUADRO DEMONSTRATIVO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS – ALTERAÇÃO DE VALORES  

ORGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA-FIA  

Nº DE ORDEM

ESTIDADES A SEREM BENEFICIADAS

MUNICÍPIOS

PREVISÃO DE VALOR

VALOR A SER SUPLEMENTAD

TOTAL

01

Movimento Comunitário São Vicente De Paula

Afonso Cláudio

2.000

5.106

7.106

02

Sociedade Civil Pró Casa do Menino

Afonso Cláudio

3.600

23.988

27.588

03

Associação de Pais E Amigos dos Excepcionais - APAE

Alegre

13.000

6.818

19.818

04

Lar Espírito Santense da Criança - LESC

Alegre

1.700

4.196

5.896

05

Movimento de Educação Promocional do Espírito Santo - MEPES

Anchieta

2.000

70.825

72.825

06

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE

Aracruz

5.800

2.279

8.079

07

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE

Baixo Guandu

2.300

1.264

3.564

08

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE

Barra de S. Francisco

2.900

100

3.000

09

Associação O Bom Samaritano

Barra de S. Francisco

3.000

2.184

5.184

10

Fundação Casa do Menor Barra de São Francisco

Barra de S. Francisco

4.600

5.364

9.964

11

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE

Boa Esperança

6.600

3.309

9.909

12

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE

Cachoeiro de Itapemirim

5.500

8.369

13.869

13

Artesanato Obra Social Cristo Rei

Cariacica

8.000

5.068

13.068

14

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE

Cariacica

10.200

5.838

16.038

15

Sociedade Eunice Weaver do Espírito Santo

Cariacica

3.000

35.254

38.254

16

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE

Castelo

2.300

1.264

3.564

17

Centro Espírito Luz e Trabalho

Castelo

7.200

3.572

10.772

18

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - PAE

Colatina

5.000

2.528

7.528

19

Lar Fabiano de Cristo - Colatina

Colatina

14.300

540

14.840

20

Lar Irmã Sheila

Colatina

2.600

39.033

41.633

21

Colônia de Pescadores

Conceição da Barra

4.700

2.428

7.128

22

Sociedade Pestalozzi

Conceição da Barra

2.500

2.849

5.349

23

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - PAE

Guaçuí

11.000

16.746

27.746

24

Casa da Criança de Veneranda

Guacuí

4.700

4.012

8.712

25

Sociedade Pestalozzi

Guarapari

2.200

5.998

8.198

26

Sociedade Pestalozzi

Ibatiba

2.200

1.829

4.029

27

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE

Iúna

5.800

2.752

8.552

28

Sociedade São Vicente de Paula – Creche Sementinha

Jerônimo Monteiro

3.300

1.650

4.950

29

Sociedade Pestalozzi de Linhares

Linhares

4.100

2.158

6.258

30

Obras Sociais Comunidade Vinhático

Montanha

5.000

3.778

8.778

31

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE

Muniz Freire

3.900

2.045

5.945

32

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE

Muqui

4.300

2.240

6.540

33

Creche Pedro Domingos

Muqui

3.900

2.370

6.270

34

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE

Nova Venécia

4.800

2.490

7.290

35

Associação Espírita Beneficente Lar Abigail

Nova Venécia

9.00

4.734

13.734

36

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE

Pinheiros

2.300

1.264

3.564

37

Conselho Pinherense do Bem Estar do Menor

Pinheiros

9.000

4.860

13.660

38

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE

São Mateus

7.900

3.991

11.891

39

Associação de Moradores de Nova Esperança

São Mateus

12.048

20.738

32.786

40

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE

Serra

13.000

6.818

19.818

41

Associação dos Amigos da Criança André Luiz - ADECAL

Serra

5.200

2.720

7.920

42

Centro Social da Serra

Serra

12.000

7.602

19.602

43

Centro Social de Nova Almeida

Serra

8.100

4.127

12.227

44

Centro Social de Jacaraípe

Serra

4.700

2.428

7.128

45

Sociedade Brasileira de Cultura Popular

Serra

2.000

3.016

5.016

46

Escola de Excepcionais Nossa senhora da Penha - EXPENHA

Vila Velha

6.000

4.453

10.453

47

Lar Fabiano de Cristo – de Vila Velha

Vila Velha

15.600

11.249

26.849

48

Sociedade Pestalozzi do ES

Vila Velha

11.048

27.001

38.049

49

União dos Cegos Dom Pedro II

Vila Velha

1.600

2.562

4.162

50

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE

Vitória

8.300

4.174

12.474

51

Obra Social Nossa Senhora das Graças

Vitória

4.400

1.452

5.852

52

Creche Menino Jesus

Vitória

8.700

3.398

10.098

53

Creche Pedacinho do Céu

Vitória

14.600

9.160

23.760

 

ANEXO IV

QUADRO DEMONSTRATIVO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS

ALTERAÇÃO DE VALOR E INCLUSÃO DE ENTIDADE

ORGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS

N.º DE ORDEM

ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS

MUNICÍPIO

VALOR PREVISTO INICIAL

VALOR A SER SUPLEMENTADO

TOTAL

01

Associação das Crianças Carentes

Castelo

1.800

32.000

33.800

02

Casa do Menor

Colatina

--

28.000

28.000

03

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Muniz Freire

Muniz Freire

2.275

14.000

14.275

TOTAL GERAL

4.075

72.000

76.075

1