LEI Nº 579, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aberto o crédito especial de Cr$ 256.000,00 (duzentos e cinqüenta e seis mil cruzeiros) para atender à despesa resultante da Lei nº 544, de 30 de novembro de 1951.

Art. 2º - A despesa com a execução desta lei correrá pelo excesso de arrecadação do presente exercício financeiro.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 26 de dezembro de 1951.

JEFFERSON DE AGUIAR

Publique-se.

Vitória, em 26 de dezembro de 1951.

NUNO DOS SANTOS NEVES

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 26 de dezembro de 1951.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 27/12/51.