LEI Nº 583, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1951

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, com os recursos provenientes do excesso da arrecadação, do corrente exercício, a abrir um crédito especial de Cr$ 8.920.501,50 (oito milhões, novecentos e vinte mil, quinhentos e um cruzeiros e cinqüenta centavos), para atender as seguintes despesas:

Cr$

1 – prosseguimento das obras de adaptações do armazém nº 1do cais do porto para instalação de frigorífico de Vitória ........................................... 1.140.940,00

2 – equipamento e montagem da usina de laticínios junto ao frigorífico de Vitória .................... 1.595.100,00

3 – aquisição e montagem de um transformador de 750 kva para alimentar a subestação de 330 kva do frigorífico de Vitória para outra subestação de 400 kva ....................... 463.960,00

4 – aquisição de diversos materiais para a reforma geral de carros de Estrada de Ferro Itapemirim ...................................................... 280.000,00

5 – contribuição ao Governo Federal para a construção do grupo escolar do preventório “Alzira Bley”, na colônia de Itanhenga .............................. 90.381,70

6 – contribuição ao Governo Federal para a construção do ginásio de Afonso Cláudio ............. 150.000,00

7 – pagamento a José Pralon, despesas complementares da construção do grupo escolar de Córrego d’Água em Aracruz ............................ 50.000,00

8 – pagamento à Cia. Central Brasileira de Força Elétrica, contribuição para a ligação de um motor de 7,5 hp do serviço de abastecimento de água de Marataízes ................. 43.973,60

9 – pagamento a Manoel de Almeida, despesas complementares referentes à construção de um trecho de estrada de Palmas a Lagoa do Juparanã, em cooperação com a Préfeitura de Linhares ............................................................. 100.189,20

10 – bonificação de 60% sobre o custo de 2500 polvilhadeiras para a revenda aos cafeicultores, ao preço de Cr$ 326,00 cada ...................................... 815.000,00

11 – pagamento, neste ano, de 50% do auxílio concedido ao Colégio Salesiano de Vitória, para a conclusão do seu pavihão central .................................... 500.000,00

12 – aquisição de um automóvel Chevrolet para a Secretaria da Fazenda .................................. 104.000,00

13 – aquisição de 100 revólveres para a Chefatura de Polícia ........................................................ 104.560,00

14 – aquisição de uma ambulância para o serviço de Pronto Socorro de Vitória .......................... 117.410,00

15 – aquisição de um micro ônibus para a Chefatura de Polícia ..................................................... 120.000,00

16 – continuação das obras de alargamento da Avenida Vitória, em Jucutuquara ................... 1.067.000,00

17 – aquisição da fazenda denominada “Granja Natal”, pertencente a Auto Guimarães de Souza, nas cercanias da cidade de Cariacica, para nela ser localizada futuramente o atual Instituto de Maruípe ................................................... 390.000,00

18 – construção de uma rodovia entre os lugares Muribeca e Máquina, do município de Itapemirim ................................................................... 50.000,00

19 – fornecimento de móveis diversos ao patronato de menores de Monte Líbano ....................... 150.000,00

20 – auxílio à Prefeitura de Domingos Martins para a instalação elétrica do jardim público da sede do município ............................................................. 49.059,00

21 – indenização a Montza Roizner, correspondente a uma faixa de terreno com 2.816,60 m2, utilizada nas obras de alargamento da avenida Vitória, em Jucutuquara .......... 225.328,00

22 – aquisição de 10 casas pré-fabricadas, ao preço de Cr$ 10.400,00, para servirem de guaritas fiscais em diversas localidades do interior ...................... 104.000,00

23 – despesas com a instalação e funcionamento, neste ano, da Assessoria Técnico Consultiva ...................................... 87.600,00

24 – fornecimento de passagens e transporte a indigentes pelo serviço de assistência social a cargo do Departamento Estadual de Saúde ............................ 60.000,00

25 – pagamento a Otacílio Bello Hautenquest, despesas complementares da construção de diversas escolas rurais ...................................................... 22.000,00

26 – fornecimento de 5000 metros de cano de ferro fundido de 2” à Prefeitura de Conceição da Barra, destinados à rede adutora de água daquela cidade ................. 540.000,00

27 – celebração do Natal dos Pobres, de 1951 que será distribuída equitativamente por intermédio da Legião Brasileira Assistência. Nos municípios que não houver

Legião Brasileira de Assistência, a distribuição será feita pela Prefeitura Municipal ....................... 500.000,00

Art. 2º - Este crédito terá sua vigência dilatada ao exercício de 1952.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 28 de dezembro de 1951.

JONES DOS SANTOS NEVES

HERMES CURRY CARNEIRO

ARY VIANNA

NUNO SANTOS NEVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 28 de dezembro de 1951.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 29/12/51.