LEI Nº 5.854, DE 25 DE MAIO DE 1999.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial para o fim que especifica

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de maio de 1999.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado 

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

JOSÉ REZENDE DE ANDRADE

Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 26/05/99

 

CRÉDITO ESPECIAL – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

45.000

Secretaria de Estado da Segurança Pública

 

 

 

45.201

Departamento Estadual de Trânsito

 

 

 

060505733.903

Transferências ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET, conforme Decreto de nº 2613, de 03.06.98 publicado no D.O.U. de 06.06.98, Portaria de nº 12 de 09.09.98, publicada no D.O.U. de 10.09.98.

3.4.40.39.00

70

800.000

 

 

 

 

 

TOTAL

800.000

 

 

CRÉDITO ESPECIAL – ANEXO II – ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

45.000

Secretaria de Estado da Segurança Pública

 

 

 

45.201

Departamento Estadual de Trânsito

 

 

 

060505733.903

Combate à violência no trânsito

3.4.40.39.00

70

800.000

 

 

 

 

 

TOTAL

800.000