LEI Nº 5.855, DE 25 DE MAIO DE 1999.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito suplementar para o fim que especifica

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar no valor de R$ 111.734.674,00(cento e onze milhões, setecentos e trinta e quatro mil, seiscentos e setenta e quatro reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotação orçamentária, indicada no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de maio de 1999.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado 

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

JOSÉ REZENDE DE ANDRADE

Secretário de Estado da Segurança Pública

ANTONIO CARLOS PIMENTEL MELLO

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

ALMIR BRESSAN JÚNIOR

Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 26/05/99

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

10.000

Governadoria do Estado

 

 

 

10.102

Casa Militar

 

 

 

0300700212.082

Coordenação Técnica e Administração Geral

3.4.90.33.00

00

25.000

 

Despesas com passagens e manutenção

3.4.90.39.00

00

225.000

21.000

Secretaria de Estado da Adm. e dos Rec.Humanos

 

 

 

21.101

Administração Direta

 

 

 

0300700212.220

Coordenação Técnica e Administração Geral

3.4.90.39.00

00

600.000

 

Despesas com manutenção

 

 

 

22.000

Secretaria de Estado da Fazenda

 

 

 

22.101

Administração Direta

 

 

 

0300700212.280

Coordenação Técnica e Administração Geral

3.4.90.37.00

00

1.776.376

 

Locação de mão de obra e desp. c/ ex. anteriores

3.4.90.92.00

00

2.885.165

0300800351.283

Participação do Estado no capital do Banco de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo

4.6.14.65.00

00

7.599.650

 

Capitalização do BANDES

 

 

 

41.000

Secretaria de Estado para As. do Meio Ambiente

 

 

 

41.101

Administração Direta

 

 

 

0300700212.560

Coordenação Técnica e Administração Geral

 

 

 

 

Despesas com a Fund. Ceciliano Abel de Almeida

3.4.90.39.00

00

1.470.000

45.000

Secretaria de Estado da Segurança Pública

 

 

 

45.101

Administração Direta

 

 

 

0600700212.860

Coordenação Técnica e Administração Geral

3.4.90.36.00

00

600.000

 

Despesas com alimentação de presos

3.4.90.39.00

00

300.000

80.000

Encargos Gerais do Estado

 

 

 

80.102

Adm. Geral a cargo da Sec. De Estado da Fazenda

 

 

 

0300800332.960

Amortização e encargos da dívida pública interna

3.2.90.21.00

00

58.962.745

 

Juros sobre a dívida por contrato, outros encargos sobre a dívida por contrato e principal da dívida por contrato.

3.2.90.22.00

4.7.90.71.00

18

00

4.650.000

20.438.635

0300800342.961

Amortização e encargos da dívida pública externa

3.3.90.21.00

00

8.866.888

 

Juros sobre a dívida por contrato, outros encargos sobre a dívida por contrato e principal da dívida por contrato.

4.8.90.71.00

00

3.335.215

 

 

 

 

 

TOTAL

111.734.674

 

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO II – ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

10.000

Governadoria do Estado

 

 

 

10.102

Casa Militar

 

 

 

0300700212.084

Conservação e restauração do Palácio Anchieta e das Residências Oficiais

4.5.90.52.00

05

250.000

22.000

Secretaria de Estado da Fazenda

 

 

 

22.101

Administração Direta

 

 

 

0300800351.280

Coordenação Técnica e Administração Geral

3.4.90.37.00

05

820.000

 

 

3.4.90.39.00

05

776.376

0300800351.284

Participação do Estado no capital do Banco do Estado do Espírito Santo S/A - BANESTES

4.6.14.65.00

05

12.754.794

0300800351.283

Participação do Estado no capital do Banco de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo

4.6.14.65.00

05

7.599.650

41.000

Secretaria de Estado para As. Do Meio Ambiente

 

 

 

41.101

Administração Direta

 

 

 

0300700212.560

Coordenação Técnica e Administração Geral

3.4.90.39.00

05

1.470.000

45.000

Secretaria de Estado da Segurança Pública

 

 

 

45.103

Polícia Militar

 

 

 

0603001773.889

Combate à criminalidade

4.5.90.52.00

05

900.000

80.000

Encargos Gerais do Estado

 

 

 

80.102

Adm. Geral a cargo da Sec. de Estado da Fazenda

 

 

 

0300800332.960

Amortização e encargos da dívida pública interna

3.2.90.21.00

06

17.000.000

 

 

3.2.90.21.00

18

31.196.000

 

 

3.2.90.22.00

06

15.730.000

 

 

4.7.90.71.00

06

3.394.854

 

 

4.7.90.71.00

18

9.843.000

0703900311.962

Fundo de recuperação econômica do Estado do Espírito Santo

4.9.12.41.00

03

10.000.000

 

 

 

 

 

TOTAL

111.734.674