LEI Nº 5.856, DE 25 DE MAIO DE 1999.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 1.702.368,16 (um milhão, setecentos e dois mil, trezentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de maio de 1999.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado 

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Secretário de Estado do Planejamento

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 26/05/99

 

CRÉDITO ESPECIAL – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

23.000

Secretaria de Planejamento

 

 

 

23.201

Instituto de Apoio a Pesquisa e ao Desenvolvimento “Jones dos Santos Neves”

 

 

 

0300700212.160

Coordenação Técnica e Administração Geral

3.1.90.13.00

81

30.377,08

 

Adequação orçamentária devido a transformação da COPLAG em SEPLAN, conforme art. 3º da Lei Complementar nº 140 de 15.01.99 e Decreto nº 7.348-E de 19.01.99

3.4.90.14.00

3.4.90.14.00

3.4.90.14.00

3.4.90.30.00

70

80

81

70

10.000,00

14.000,00

27.000,00

15.000,00

 

 

3.4.90.30.00

80

30.000,00

 

 

3.4.90.30.00

81

43.000,00

 

 

3.4.90.33.00

70

20.000,00

 

 

3.4.90.33.00

80

29.000,00

 

 

3.4.90.33.00

81

33.000,00

 

 

3.4.90.35.00

70

30.000,00

 

 

3.4.90.35.00

80

72.000,00

 

 

3.4.90.35.00

81

45.000,00

 

 

3.4.90.36.00

70

5.000,00

 

 

3.4.90.36.00

80

79.000,00

 

 

3.4.90.36.00

81

80.000,00

 

 

3.4.90.37.00

70

20.000,00

 

 

3.4.90.37.00

80

29.000,00

 

 

3.4.90.37.00

81

47.000,00

 

 

3.4.90.39.00

70

50.000,00

 

 

3.4.90.39.00

80

71.000,00

 

 

3.4.90.39.00

81

117.000,00

 

 

3.4.90.52.00

70

10.000,00

 

 

3.4.90.52.00

80

85.000,00

 

 

3.4.90.52.00

81

119.000,00

0300700441.160

Informações básicas para o planejamento

3.4.90.14.00

80

3.000,00

 

Adequação orçamentária devido a transformação da COPLAG em SEPLAN, conforme art. 3º da Lei Complementar nº 140 de 15.01.99 e Decreto nº 7.348-E de 19.01.99

3.4.90.14.00

3.4.90.30.00

3.4.90.30.00

3.4.90.33.00

81

80

81

80

14.500,00

10.000,00

65.000,00

10.000,00

 

 

3.4.90.33.00

81

20.000,00

 

 

3.4.90.35.00

80

15.000,00

 

 

3.4.90.35.00

81

55.000,00

 

 

3.4.90.39.00

80

35.000,00

 

 

3.4.90.39.00

81

85.000,00

 

 

3.4.90.52.00

80

20.000,00

 

 

3.4.90.52.00

81

5.000,00

0300900451.161

Levantamento do gasto social nos municípios

3.4.90.14.00

80

5.000,00

 

Adequação orçamentária devido a transformação da COPLAG em SEPLAN, conforme art. 3º da Lei Complementar nº 140 de 15.01.99 e Decreto nº 7.348-E de 19.01.99

3.4.90.14.00

3.4.90.30.00

3.4.90.30.00

3.4.90.33.00

81

80

81

80

1.506,40

7.500,00

5.500,00

5.000,00

 

 

3.4.90.33.00

81

5.964,68

 

 

3.4.90.35.00

80

5.000,00

 

 

3.4.90.35.00

81

6.500,00

 

 

3.4.90.36.00

80

5.000,00

 

 

3.4.90.36.00

81

3.000,00

 

 

3.4.90.39.00

80

20.000,00

 

 

3.4.90.39.00

81

12.500,00

 

 

3.4.90.52.00

80

1.000,00

 

 

3.4.90.52.00

81

9.000,00

0300600451.162

Atualização do balanço energético do Est. do E.S.

3.4.90.14.00

80

4.000,00

 

Adequação orçamentária devido a transformação da COPLAG em SEPLAN, conforme art. 3º da Lei Complementar nº 140 de 15.01.99 e Decreto nº 7.348-E de 19.01.99

3.4.90.14.00

3.4.90.30.00

3.4.90.30.00

3.4.90.33.00

81

80

81

80

5.000,00

6.500,00

10.000,00

5.000,00

 

 

3.4.90.33.00

81

9.000,00

 

 

3.4.90.35.00

80

5.000,00

 

 

3.4.90.35.00

81

6.500,00

 

 

3.4.90.36.00

80

5.000,00

 

 

3.4.90.36.00

81

5.000,00

 

 

3.4.90.39.00

80

19.000,00

 

 

3.4.90.39.00

81

20.000,00

 

 

3.4.90.52.00

80

1.000,00

 

 

3.4.90.52.00

81

9.000,00

0300600451.163

Atualização do Plano Diretor de Transportes Urbanos da Reg. Metropolitana da Grande Vitória

3.4.90.30.00

3.4.90.30.00

80

81

1.000,00

2.000,00

 

Adequação orçamentária devido a transformação da COPLAG em SEPLAN, conforme art. 3º da Lei Complementar nº 140 de 15.01.99 e Decreto nº 7.348-E de 19.01.99

3.4.90.33.00

3.4.90.33.00

3.4.90.35.00

3.4.90.35.00

80

81

80

81

2.000,00

3.000,00

2.000,00

3.000,00

 

 

3.4.90.36.00

80

2.000,00

 

 

3.4.90.36.00

81

3.000,00

 

 

3.4.90.39.00

80

5.000,00

 

 

3.4.90.39.00

81

9.000,00

 

 

3.4.90.52.00

80

1.000,00

 

 

3.4.90.52.00

81

19.000,00

 

 

 

 

 

TOTAL

1.702.368,16

 

CRÉDITO ESPECIAL – ANEXO II – ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

10.000

Governadoria do Estado

 

 

 

10.203

Instituto de Apoio a Pesquisa e ao Desenvolvimento “Jones dos Santos Neves”

 

 

 

0300700212.160

Coordenação Técnica e Administração Geral

3.1.90.13.00

81

30.377,00

 

 

3.4.90.14.00

70

10.000,00

 

 

3.4.90.14.00

80

14.000,00

 

 

3.4.90.14.00

81

27.000,00

 

 

3.4.90.30.00

70

15.000,00

 

 

3.4.90.30.00

80

30.000,00

 

 

3.4.90.30.00

81

43.000,00

 

 

3.4.90.33.00

70

20.000,00

 

 

3.4.90.33.00

80

29.000,00

 

 

3.4.90.33.00

81

33.000,00

 

 

3.4.90.35.00

70

30.000,00

 

 

3.4.90.35.00

80

72.000,00

 

 

3.4.90.35.00

81

45.000,00

 

 

3.4.90.36.00

70

5.000,00

 

 

3.4.90.36.00

80

79.000,00

 

 

3.4.90.36.00

81

80.000,00

 

 

3.4.90.37.00

70

20.000,00

 

 

3.4.90.37.00

80

29.000,00

 

 

3.4.90.37.00

81

47.000,00

 

 

3.4.90.39.00

70

50.000,00

 

 

3.4.90.39.00

80

71.000,00

 

 

3.4.90.39.00

81

117.000,00

 

 

3.4.90.52.00

70

10.000,00

 

 

3.4.90.52.00

80

85.000,00

 

 

3.4.90.52.00

81

119.000,00

0300700441.160

Informações básicas para o planejamento

3.4.90.14.00

80

3.000,00

 

 

3.4.90.14.00

81

14.500,00

 

 

3.4.90.30.00

80

10.000,00

 

 

3.4.90.30.00

81

65.000,00

 

 

3.4.90.33.00

80

10.000,00

 

 

3.4.90.33.00

81

20.000,00

 

 

3.4.90.35.00

80

15.000,00

 

 

3.4.90.35.00

81

55.000,00

 

 

3.4.90.39.00

80

35.000,00

 

 

3.4.90.39.00

81

85.000,00

 

 

3.4.90.52.00

80

20.000,00

 

 

3.4.90.52.00

81

45.000,00

0300900451.161

Levantamento do gasto social nos municípios

3.4.90.14.00

80

5.000,00

 

 

3.4.90.14.00

81

1.506,00

 

 

3.4.90.30.00

80

7.500,00

 

 

3.4.90.30.00

81

5.500,00

 

 

3.4.90.33.00

80

5.000,00

 

 

3.4.90.33.00

81

5.964,68

 

 

3.4.90.35.00

80

5.000,00

 

 

3.4.90.35.00

81

6.500,00

 

 

3.4.90.36.00

80

5.000,00

 

 

3.4.90.36.00

81

3.000,00

 

 

3.4.90.39.00

80

20.000,00

 

 

3.4.90.39.00

81

12.500,00

0300600451.162

Atualização do balanço energético do Est. do E.S.

3.4.90.14.00

80

4.000,00

 

 

3.4.90.14.00

81

5.000,00

 

 

3.4.90.30.00

80

6.500,00

 

 

3.4.90.30.00

81

10.000,00

 

 

3.4.90.33.00

80

5.000,00

 

 

3.4.90.33.00

81

9.000,00

 

 

3.4.90.35.00

80

5.000,00

 

 

3.4.90.35.00

81

6.500,00

 

 

3.4.90.36.00

80

5.000,00

 

 

3.4.90.36.00

81

5.000,00

 

 

3.4.90.39.00

80

19.000,00

 

 

3.4.90.39.00

81

20.000,00

0300600451.163

Atualização do Plano Diretor de Transportes Urbanos da Reg. Metropolitana da Grande Vitória

3.4.90.30.00

3.4.90.30.00

80

81

1.000,00

2.000,00

 

 

3.4.90.33.00

80

2.000,00

 

 

3.4.90.33.00

81

3.000,00

 

 

3.4.90.35.00

80

2.000,00

 

 

3.4.90.35.00

81

3.000,00

 

 

3.4.90.36.00

80

2.000,00

 

 

3.4.90.36.00

81

3.000,00

 

 

3.4.90.39.00

80

5.000,00

 

 

3.4.90.39.00

81

9.000,00

 

 

 

 

 

TOTAL

1.702.368,16

 

1