LEI Nº 5.857, DE 25 DE MAIO DE 1999.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 15.162.314,66 (quinze milhões, cento e sessenta e dois mil, trezentos e quatorze reais e sessenta e seis centavos), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de maio de 1999.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado 

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Secretário de Estado do Planejamento

NILTON JOSÉ DE ANDRADE

Secretário de Estado de Representação Institucional

PEDRO DE FARIA BURNIER

Secretário de Estado da Agricultura

JORGE HÉLIO LEAL

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

MARCELLO ANTONIO DE SOUZA BASÍLIO

Secretário de Estado da Educação

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 26/05/99

 

CRÉDITO ESPECIAL – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

23.000

Secretaria de Planejamento

 

 

 

23.101

Administração Direta

 

 

 

0300700212.140

Coordenação Técnica e Administração Geral

3.1.90.09.00

00

2.453,20

 

Adequação orçamentária devido a transformação da COPLAG em SEPLAN, conforme art. 3º da Lei Complementar nº 140 de 15.01.99 e Decreto nº 7.348-E de 19.01.99

3.1.90.11.00

3.1.90.13.00

3.1.90.16.00

3.1.90.92.00

00

00

00

00

391.367,36

500,00

3.000,00

500,00

 

 

3.4.90.08.00

00

2.000,00

 

 

3.4.90.14.00

00

7.353,00

 

 

3.4.90.30.00

00

38.285,10

 

 

3.4.90.32.00

00

2.000,00

 

 

3.4.90.33.00

00

25.385,34

 

 

3.4.90.35.00

00

30.000,00

 

 

3.4.90.36.00

00

10.823,12

 

 

3.4.90.37.00

00

251.000,00

 

 

3.4.90.38.00

00

1.000,00

 

 

3.4.90.39.00

00

176.656,16

 

 

3.4.90.46.00

00

35.075,92

 

 

3.4.90.92.00

00

30.000,00

 

 

3.4.90.93.00

00

136,25

 

 

3.5.90.52.00

00

74.220,00

 

 

3.6.90.64.00

00

500,00

0300700232.141

Desenvolvimento de campanhas publicitárias

 

 

 

 

Adequação orçamentária devido a transformação da COPLAG em SEPLAN, conforme art. 3º da Lei Complementar nº 140 de 15.01.99 e Decreto nº 7.348-E de 19.01.99

3.4.90.14.00

3.4.90.30.00

3.4.90.36.00

3.4.90.39.00

00

00

00

00

1.000,00

500,00

500,00

1.000,00

0300900451.141

Subvenções econômicas à Agência de Desenvolvimento em Rede do Espírito Santo S/A – ADERES

 

 

 

 

Adequação orçamentária devido a transformação da COPLAG em SEPLAN, conforme art. 3º da Lei Complementar nº 140 de 15.01.99 e Decreto nº 7.348-E de 19.01.99

3.4.14.44.00

00

1.000.000,00

030100571.140

Implementação e promoção do Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia

3.4.90.30.00

05

10.000,00

 

Adequação orçamentária devido a transformação da COPLAG em SEPLAN, conforme art. 3º da Lei Complementar nº 140 de 15.01.99 e Decreto nº 7.348-E de 19.01.99

3.4.90.30.00

3.4.90.35.00

3.4.90.35.00

3.4.90.36.00

06

05

06

05

1.000,00

15.000,00

10.000,00

15.000,00

 

 

3.4.90.36.00

06

11.000,00

 

 

3.4.90.37.00

05

15.000,00

 

 

3.4.90.37.00

06

10.000,00

 

 

3.4.90.39.00

05

50.000,00

 

 

3.4.90.39.00

06

36.000,00

 

 

3.4.90.52.00

05

40.000,00

 

 

3.4.90.52.00

06

62.000,00

23.201

Instituto de Apoio à Pesquisa e ao Desenvolvimento “Jones dos Santos Neves”

 

00

 

0300700212.160

Coordenação Técnica e Administração Geral

3.1.90.01.00

00

80.000,00

 

Adequação orçamentária devido a transformação da COPLAG em SEPLAN, conforme art. 3º da Lei Complementar nº 140 de 15.01.99 e Decreto nº 7.348-E de 19.01.99

3.1.90.03.00

3.1.90.09.00

3.1.90.11.00

3.1.90.13.00

00

00

00

00

1.000,00

7.896,15

2.450.000,00

219.659,26

 

 

3.1.90.16.00

00

80.000,00

 

 

3.1.90.91.00

00

28.000,00

 

 

3.1.90.92.00

00

2.000,00

 

 

3.4.90.08.00

00

11.000,00

 

 

3.4.90.14.00

00

20.000,00

 

 

3.4.90.30.00

00

75.413,15

 

 

3.4.90.33.00

00

30.000,00

 

 

3.4.90.35.00

00

50.000,00

 

 

3.4.90.36.00

00

44.035,26

 

 

3.4.90.37.00

00

42.432,00

 

 

3.4.90.39.00

00

267.714,39

 

 

3.4.90.46.00

00

1.000,00

 

 

3.4.90.92.00

00

8.000,00

 

 

3.5.90.52.00

00

46.860,00

23.281

Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia

 

 

 

0301000561.180

Programa de Desenvolvimento, Captação, Adaptação e Transferência de Tecnologia

3.4.14.14.00

3.4.14.14.00

00

05

69.750,00

29.000,00

 

Adequação orçamentária devido a transformação da COPLAG em SEPLAN, conforme art. 3º da Lei Complementar nº 140 de 15.01.99 e Decreto nº 7.348-E de 19.01.99

3.4.14.14.00

3.4.14.30.00

3.4.14.30.00

3.4.14.30.00

06

00

05

06

56.000,00

129.975,00

71.000,00

212.000,00

 

 

3.4.14.32.00

00

49.675,00

 

 

3.4.14.32.00

05

15.000,00

 

 

3.4.14.32.00

06

53.000,00

 

 

3.4.14.33.00

00

129.975,00

 

 

3.4.14.33.00

05

71.000,00

 

 

3.4.14.33.00

06

212.000,00

 

 

3.4.14.35.00

00

350.801,00

 

 

3.4.14.35.00

05

227.000,00

 

 

3.4.14.35.00

06

663.000,00

 

 

3.4.14.36.00

00

644.475,00

 

 

3.4.14.36.00

05

71.000,00

 

 

3.4.14.36.00

06

212.000,00

 

 

3.4.14.37.00

00

129.975,00

 

 

3.4.14.37.00

05

71.000,00

 

 

3.4.14.37.00

06

212.000,00

 

 

3.4.14.38.00

00

49.675,00

 

 

3.4.14.38.00

05

15.000,00

 

 

3.4.14.38.00

06

53.000,00

 

 

3.4.14.39.00

00

611.004,00

 

 

3.4.14.39.00

05

849.000,00

 

 

3.4.14.39.00

06

978.000,00

 

 

3.4.14.92.00

00

9.700,00

 

 

3.4.14.93.00

00

9.495,00

 

 

4.5.14.51.00

00

148.983,00

 

 

4.5.14.51.00

05

91.000,00

 

 

4.5.14.51.00

06

127.000,00

 

 

4.5.14.52.00

00

367.500,00

 

 

4.5.14.52.00

05

500.000,00

 

 

4.5.14.52.00

06

1.200.000,00

 

 

4.6.14.64.00

00

61.203,00

 

 

4.6.14.64.00

05

40.000,00

 

 

4.6.14.64.00

06

20.000,00

 

 

4.5.14.66.00

00

106.814,00

 

 

4.5.14.66.00

05

158.000,00

 

 

4.5.14.66.00

06

20.000,00

24.000

Secretaria de Estado de Represent. Institucional

 

 

 

24.101

Administração Direta

3.1.90.11.00

00

113.000

0300700212.325

Coordenação Técnica e Administração Geral

3.1.90.13.00

00

11.300

 

Despesas com pessoal, manutenção e aquisição de equipamentos e material permanente da SERIN criada pela Lei Complementar nº 140 de 15.01.99

3.4.90.00.00

3.4.90.14.00

3.4.90.30.00

3.4.90.33.00

00

00

00

00

2.000

17.000

4.700

24.000

 

 

3.4.90.36.00

00

3.000

 

 

3.4.90.39.00

00

64.000

 

 

4.5.90.52.00

00

3.000

 

 

 

 

 

TOTAL

15.162.314,66

 

CRÉDITO ESPECIAL – ANEXO II – ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

10.000

Governadoria do Estado

3.1.90.09.00

00

2.453,20

10.106

Coordenação de Planejamento do Governo

3.1.90.11.00

00

454.376,36

0300700212.140

Coordenação Técnica e Administração Geral

3.1.90.12.00

00

800,00

 

 

3.1.90.16.00

00

3.000,00

 

 

3.1.90.92.00

00

500,00

 

 

3.4.90.00.00

00

2.000,00

 

 

3.4.90.14.00

00

12.353,00

 

 

3.4.90.30.00

00

19.085,10

 

 

3.4.90.30.00

05

30.000,00

 

 

3.4.90.32.00

00

2.000,00

 

 

3.4.90.33.00

00

25.385,34

 

 

3.4.90.35.00

00

30.000,00

 

 

3.4.90.35.00

05

20.000,00

 

 

3.4.90.36.00

00

17.823,12

 

 

3.4.90.37.00

00

30.000,00

 

 

3.4.90.37.00

05

20.000,00

 

 

3.4.90.38.00

00

1.000,00

 

 

3.4.90.39.00

00

71.668,31

 

 

3.4.90.39.00

05

50.000,00

 

 

3.4.90.46.00

00

40.075,92

 

 

3.4.90.92.00

00

27,85

 

 

3.4.90.93.00

00

136,25

 

 

4.5.90.52.00

00

16.720,00

 

 

4.5.90.52.00

05

42.500,00

 

 

4.6.90.64.00

00

500,00

 

 

4.6.90.64.00

05

5.000,00

0300700232.141

Desenvolvimento de campanhas publicitárias

3.4.90.14.00

00

2.000,00

 

 

3.4.90.30.00

00

2.000,00

 

 

3.4.90.30.00

05

5.000,00

 

 

3.4.90.33.00

00

1.000,00

 

 

3.4.90.36.00

00

2.000,00

 

 

3.4.90.37.00

00

1.000,00

 

 

3.4.90.39.00

00

30.000,00

 

 

3.4.90.39.00

05

10.000,00

 

 

3.4.90.92.00

00

500,00

 

 

3.4.90.93.00

00

500,00

0301000571.140

Implementação e promoção do Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia

3.4.90.30.00

3.4.90.30.00

05

06

10.000,00

1.000,00

 

 

3.4.90.35.00

05

15.000,00

 

 

3.4.90.35.00

06

10.000,00

 

 

3.4.90.36.00

05

15.000,00

 

 

3.4.90.36.00

06

11.000,00

 

 

3.4.90.37.00

05

15.000,00

 

 

3.4.90.37.00

06

10.000,00

 

 

3.4.90.39.00

05

50.000,00

 

 

3.4.90.39.00

06

36.000,00