LEI Nº 5.860, DE 31 DE MAIO DE 1999.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito suplementar para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar no valor de R$ 11.669.305,00 (onze milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, trezentos e cinco reais), em favor da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas, para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 31 de maio de 1999.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado 

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

JORGE HÉLIO LEAL

Secretário de Estado dos Transportes e obras Públicas

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 1º/06/99

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

34.000

Secretaria de Estado dos Transp. e Obras Públicas

 

 

 

34.202

Departamento de Estradas de Rodagem

 

 

 

1608805383.453

Manutenção da Malha Rodoviária Estadual

4.5.90.51.00

00

11.669.305

 

Despesas com serviços e obras de conservação corretiva e rotineira, inclusive através de patrulhas mecanizadas nas rodovias integrantes do Sistema Rodoviário Estadual

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

11.669.305

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO II – ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

34.000

Secretaria de Estado dos Transp. e Obras Públicas

 

 

 

34.202

Departamento de Estradas de Rodagem

 

 

 

1608805373.452

Ampliação e melhoria do Sistema Rodoviário

4.5.90.51.00

05

11.669.305

 

 

 

 

 

TOTAL

11.669.305

1