LEI Nº 5.861, DE 31 DE MAIO DE 1999.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito suplementar para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar no valor de R$ 398.470,00 (trezentos e noventa e oito mil, quatrocentos e setenta reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 31 de maio de 1999.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado 

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

JORGE HÉLIO LEAL

Secretário de Estado dos Transportes e obras Públicas

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 1º/06/99

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

10.000

Governadoria do Estado

 

 

 

10.101

Casa Civil

 

 

 

0300700212.070

Coordenação Técnica e Administração Geral

3.4.90.32.00

00

10.000

 

Despesas com manutenção

3.4.90.39.00

00

154.000

10.104

Superintendência Estadual de Comunicação Social

 

 

 

0500700232.101

Comunicação Social do Governo do Estado

3.4.90.39.00

00

100.000

 

Despesas com publicidade

 

 

 

34.000

Secretaria de Estado dos Transport. e Obras Públicas

 

 

 

34.101

Administração Direta

 

 

 

1307604481.433

Obras e Serviços de Saneamento em Geral

4.9.40.42.00

00

134.470

 

Contrapartida Estadual ao Convênio nº 0205/98, firmado entre o Governo do Estado do Espírito Santo e a Fundação Nacional de Saúde, visando o desenvolvimento de ações de saneamento básico em diversos municípios do Estado

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

398.470

 

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO II – ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

10.000

Governadoria do Estado

 

 

 

10.201

Rádio e Televisão do Espírito Santo

 

 

 

0502201361.110

Construção, implantação e aparelhamento de instalações para a Rádio e Televisão Espírito Santo

4.5.90.92.00

05

264.000

34.000

Secretaria de Estado dos Transport. e Obras Públicas

 

 

 

34.101

Administração Direta

 

 

 

1307604481.433

Obras e Serviços de Saneamento em Geral

4.9.40.42.00

05

134.470

 

 

 

 

 

TOTAL

398.470

1