LEI Nº 5.863, DE 09 DE JUNHO DE 1999.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito suplementar para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Fica incluído no Anexo V da Lei Orçamentária Anual nº 5.822, de 29 de dezembro de 1998, no Quadro Demonstrativo de Subvenções Sociais da Secretaria de Estado da Saúde – Fundo Estadual de Saúde, a Associação dos Amigos do Sistema de Saúde do Sul do Estado do Espírito Santo, com recursos no montante de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), conforme Anexo III.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 09 de junho de 1999.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado 

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

JOÃO FELÍCIO SCARDUA

Secretário de Estado da Saúde

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 10/06/99

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

 

 

44.000

Secretaria de Estado da Saúde – Fundo Estadual de Saúde

 

 

 

 

44.101

Administração Direta

 

 

 

 

1307504282.811

Assistência Financeira à Rede Hospitalar não própria

3.4.50.43.00

00

720.000

 

 

Repasse de subvenção social a Associação dos Amigos do Sistema de Saúde do sul do Estado do Espírito Santo, visando manter em funcionamento a Santa Casa de Misericórdia de Cachoeiro de Itapemirim

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

720.000

 

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO II – ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

44.000

Secretaria de Estado da Saúde – Fundo Estadual de Saúde

 

 

 

44.101

Administração Direta

 

 

 

1307504282.812

Ações a cargo das entidades contratadas e conveniadas

3.4.90.39.00

16

720.000

 

 

 

 

 

TOTAL

720.000

 

ANEXO III

QUADRO DEMONSTRATIVO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS

INCLUSÃO DE IDENTIDADE

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: ADMINISTRAÇÃO DIRETA

R$ 1,00

Nº DE ORDEM

ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS

MUNICÍPIO

PREVISÃO DE VALOR

 

 

 

 

01

Associação dos Amigos do Sistema de Saúde do sul do Estado do Espírito Santo

Cachoeiro de Itapemirim

720.00

 

 

 

 

TOTAL GERAL

720.000

1