LEI Nº 5.864, DE 16 DE JUNHO DE 1999.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito suplementar para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º fica acrescida a receita da Escola de Serviço Público do Estado do Espírito Santo, na forma do Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 16 de junho de 1999.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado 

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

ANTONIO CARLOS PIMENTEL MELLO

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 17/06/99.

Reproduzida no D.O. de 18/06/99, por ter sido publicada com incorreção no D.O. de 17/06/99.

 

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR –

 – SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

21.000

Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

 

 

 

21.202

Escola de Serviço Público do Espírito Santo

 

 

 

0300702172.250

Capacitação de Recursos Humanos

3.1.90.16.00

70

500.000

 

Capacitação de Recursos Humanos visando a correção do fluxo escolar do ensino fundamental dos alunos das escolas da rede pública estadual

3.4.90.14.00

3.4.90.30.00

3.4.90.33.00

3.4.90.35.00

3.4.90.36.00

3.4.90.39.00

70

70

70

70

70

70

100.000

300.000

500.000

600.000

3.100.000

1.000.000

 

 

 

 

 

TOTAL

6.000.000

 

ANEXO II – ACRÉSCIMO DE RECEITA

21.000 – Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

21.202 – Escola de Serviço Publico do Espírito Santo

R$ 1,00

RECEITA

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

ESPECIFICAÇÃO

ESF.

DESDOBRAMENTO

FONTE

CATEGORIA ECONÔMICA

 

 

 

 

 

1000.00.00 – Receitas Correntes

FIS

 

 

6.000.000

1900.00.00 – Outras Receitas Correntes

FIS

 

6.000.000

 

1990.00.00 – Receitas Diversas

FIS

 

6.000.000

 

1990.99.00 – Outras Receitas

FIS

6.000.000

 

 

1990.99.99 – Outras Receitas

FIS

6.000.000

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

6.000.000