LEI  Nº 5.875, DE 28 DE JUNHO DE 1999

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e suplementar no valor global de R$ 30.644.000,00 (trinta milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil reais).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial e suplementar no valor de R$ 30.644.000,00 (trinta milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil reais), para atender a programação constante do Anexo I e II.

Parágrafo único. O art. 19, da Lei nº 5.713, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 19. As dotações a título de subvenções sociais a serem concedidas pelo Poder Público, somente serão incluídas na Lei Orçamentária Anual e em seus respectivos créditos adicionais para atender as despesas com instituições privadas de caráter assistencial, médico, educacional, cultural e de preservação do meio ambiente, bem como as associações representativas de servidores dos Poderes Estaduais, sem finalidade lucrativa”.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo III e IV.

Art. 3º Fica incluído no Anexo V da Lei Orçamentária Anual nº 5.822, de 29 de dezembro de 1998, o Quadro de Subvenções Sociais da Assembléia Legislativa, conforme Anexo V.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de junho de 1999.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado 

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

PEDRO FARIA BURNIER

Secretário de Estado da Agricultura

JORGE HÉLIO LEAL

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 29/06/99.

Reproduzida nos D.O’s de 08, 13 e 23/08/99, por ter sido redigido com incorreção no D.O. de 29/06/99.

CRÉDITO ESPECIAL – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

                                                                                                                                                                                                                         R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

31.000

Secretaria de Estado da Agricultura

 

 

 

31.101

Administração Direta

 

 

 

0401000211.337

Subvenção econômica à Empresa Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural - EMCAPER

3.1.13.44.00

00

9.200.00

 

Incorporação da EMCAPA pela EMATER, conforme a Lei nº 5.831, de 22/02/99 e o Decreto nº 4.427-N, de 22/03/99

 

 

 

0401000351.338

Participação do Estado no Capital da Empresa Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural - EMCAPER

  4.5.13.65.00 4.5.13.65.00

  00 05

  60.000 250.000

 

Incorporação da EMCAPA pela EMATER, conforme a Lei nº 5.831, de 22/02/99 e o Decreto nº 4.427-N, de 22/03/99

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

10.944.000

 

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

34.000

Secretaria de Estado dos Transp. e Obras Públicas

 

 

 

34.202

Departamento de Estradas de Rodagem – DER

 

 

 

1600700212.461

Coordenação Técnica e Administração Geral

3.4.90.91.00

00

970.432

 

Despesas – processo nº 11.064/88

 

 

 

1608805343.450

Ampliação e melhoria de estradas vicinais

4.9.40.42.00

00

4.872.847

 

Construção de pontes em diversos municípios

 

 

 

1608805373.452

Ampliação e melhoria do sistema rodoviário

4.5.90.51.00

00

722.655

1609105753.456

Ampliação e melhoria de estradas vicinais

4.9.40.42.00

00

634.066

01.000

Assembléia Legislativa

 

 

 

01.101

Assembléia Legislativa

 

 

 

0100100012.001

Desenvolvimento de ação legislativa

3.4.5043.00

00

500.000

 

 

3.4.90.39.00

00

7.000.000

0100100253.001

Construção da Sede da ALES

4.5.90.51.00

 

5.000.000

 

 

 

 

 

TOTAL

 

19.700.000

TOTAL GERAL

30.644.000

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO II – ANULAÇÃO

                                                                                                                                                  R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

31.000

Secretaria de Estado da Agricultura

 

 

 

31.101

Administração Direta

 

 

 

0401000211.333

Subvenção econômica à EMATER

3.1.13.44.00

00

6.000.000

 

 

3.1.13.44.00

00

680.000

 

 

3.1.13.44.00

05

200.000

040100211.335

Subvenção econômica à EMCAPA

3.1.13.44.00

00

3.200.000

 

 

3.4.13.44.00

00

300.000

 

 

3.4.13.44.00

05

254.000

0401000351.334

Participação do Estado no capital da EMATER

4.5.13.65.00

00

30.000

 

 

4.5.13.65.00

05

250.000

0401000351.336

Participação do Estado no capital da EMCAPA

4.5.13.65.00

00

30.000

 

 

 

 

 

TOTAL

 

10.944.000

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO II – ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

34.000

Secretaria de Estado dos Transp. e Obras Públicas

 

 

 

34.202

Departamento de Estradas de Rodagem – DER

 

 

 

1608805343.450

Ampliação e melhoria de estradas vicinais

4.9.40.42.00

00

3.458.844

1608805373.452

Ampliação e melhoria do sistema rodoviário

4.5.90.51.00

00

3.741.156

01.000

Assembléia Legislativa

 

 

 

01.101

Assembléia Legislativa

 

 

 

0100100012.001

Desenvolvimento de ação legislativa

3.1.90.01.00

00

500.000

 

 

3.1.90.01.00

00

7.000.000

 

 

3.1.90.13.00

00

500.000

 

 

3.1.90.13.00

00

500.000

 

 

 

 

 

TOTAL

 

19.700.000

TOTAL GERAL

30.644.000

1