LEI  Nº 5.878, DE 06 DE JULHO DE 1999

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de julho de 1999.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado 

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de  07/07/99

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

10.000

Governadoria do Estado

 

 

 

10.101

Casa Civil

 

 

 

0300700212.070

Coordenação Técnica e Administração Geral

4.5.90.52.00

00

15.000

 

Aquisição de Equipamentos de Informática

 

 

 

10.104

Superintendência Estadual de Comunicação Social

 

 

 

0300700212.100

Coordenação Técnica e Administração Geral

3.4.90.14.00

00

5.000

 

Despesas com manutenção

3.4.90.30.00

00

15.000

 

 

3.4.90.33.00

00

5.000

 

 

3.4.90.36.00

00

5.000

 

 

3.4.90.37.00

00

5.000

 

 

3.4.90.39.00

00

70.000

 

 

3.4.90.46.00

00

5.000

 

 

 

 

 

TOTAL

125.000

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO II – ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

10.000

Governadoria do Estado

 

 

 

10.201

Rádio e Televisão Espírito Santo

 

 

 

0502201361.110

Construção, implantação e aparelhamento de instalações para a Rádio e Televisão Espírito Santo

  4.5.90.52.00

  05

  125.000

 

 

 

 

 

TOTAL

125.000

1