LEI  Nº 5.879, DE 06 DE JULHO DE 1999

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 6.464.977,00 (seis milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, novecentos e setenta e sete reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de julho de 1999.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado 

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 07/07/99.

Reproduzia no D.O. de 08/07/99, por ter sido publicado com incorreção no D.O. de 07/07/99.

 

CRÉDITO ESPECIAL – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

46.000

Secretaria de Estado da Justiça

 

 

 

46.201

Instituto da Criança e do Adolescente do Espírito Santo

 

 

 

1500700212.750

Coordenação Técnica e Administração Geral

 

 

 

 

Atender a Lei Complementar nº 145 de 04/05/99

3.4.90.14.00

70

2.000

 

 

3.4.90.30.00

70

126.000

 

 

3.4.90.30.00

80

550.000

 

 

3.4.90.30.00

81

119.000

 

 

3.4.90.32.00

80

20.000

 

 

3.4.90.32.00

81

25.000

 

 

3.4.90.33.00

70

20.000

 

 

3.4.90.33.00

80

150.000

 

 

3.4.90.33.00

81

160.000

 

 

3.4.90.36.00

70

2.100

 

 

3.4.90.36.00

80

22.000

 

 

3.4.90.36.00

81

26.800

 

 

3.4.90.39.00

70

193.000

 

 

3.4.90.39.00

80

285.000

 

 

3.4.90.39.00

81

290.000

 

 

3.4.90.92.00

70

993

 

 

3.4.90.93.00

80

10.000

 

 

3.4.90.93.00

81

153.000

 

 

4.5.90.52.00

70

9.595

 

 

4.5.90.52.00

80

277.100

 

 

4.5.90.52.00

81

600.000

 

 

4.5.90.92.00

70

1.000

1508104831.750

Construção, reforma e melhoria das unidades físicas do Instituto da Criança e do Adolescente do Espírito Santo

 

 

 

 

Atender a Lei Complementar nº 145 de 04/05/99

3.4.90.30.00

70

52.060

 

 

3.4.90.30.00

80

20.000

 

 

3.4.90.30.00

81

150.000

 

 

3.4.90.36.00

70

20.000

 

 

3.4.90.36.00

80

18.000

 

 

3.4.90.36.00

81

35.000

 

 

3.4.90.39.00

70

30.000

 

 

3.4.90.39.00

80

33.000

 

 

3.4.90.39.00

81

65.000

 

 

3.4.90.51.00

70

70.000

 

 

3.4.90.51.00

80

1.000.000

 

 

3.4.90.51.00

81

500.000

 

 

4.5.90.52.00

70

100.000

 

 

4.5.90.52.00

80

150.000

 

 

4.5.90.52.00

81

300.000

 

 

4.6.90.61.00

70

20.000

 

 

4.6.90.61.00

80

50.000

 

 

4.6.90.61.00

81

89.000

 

 

4.6.90.64.00

70

10.000

 

 

4.6.90.64.00

80

50.000

 

 

4.6.90.64.00

81

70.000

46.281

Fundo de Trabalho Penitenciário

 

 

 

1500700212.750

Ressocialização dos internos

 

 

 

 

Atender a Lei Complementar nº 145 de 04/05/99

3.4.90.16.00

70

9.474

 

 

3.4.90.30.00

70

18.000

 

 

3.4.90.32.00

70

30.000

 

 

3.4.90.36.00

70

165.000

 

 

3.4.90.39.00

70

68.000

 

 

4.5.90.51.00

70

15.000

 

 

4.5.90.52.00

70

25.000

46.282

Fundo para a Infância e a Adolescência

 

 

 

1508104833.771

Implantação e implementação de programas para atendimento à criança/adolescente em situação de vulnerabilidade

 

 

 

 

Atender a Lei Complementar nº 145 de 04/05/99

3.4.90.39.00

70

60.000

46.283

Fundo Penitenciário Estadual

 

 

 

0200400253.790

Estruturação do Sistema Penitenciário

 

 

 

 

Atender a Lei Complementar nº 145 de 04/05/99

3.4.90.39.00

70

50.000

46.284

Fundo Estadual de Defesa do Consumidor

 

 

 

0200400143.800

Fortalecimento das ações de defesa e proteção dos direitos do consumidor

 

 

 

 

Atender a Lei Complementar nº 145 de 04/05/99

3.4.90.30.00

70

10.000

 

 

3.4.90.39.00

70

119.000

 

 

4.5.90.52.00

70

20.000

TOTAL

6.464.977

 

CRÉDITO ESPECIAL – ANEXO II – ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

43.000

Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania

 

 

 

43.201

Instituto Espírito-santense do Bem Estar do Menor

 

 

 

1500700212.750

Coordenação Técnica e Administração Geral

3.4.90.14.00

70

2.000

 

 

3.4.90.30.00

80

650.000

 

 

3.4.90.30.00

81

245.000

 

 

3.4.90.32.00

80

20.000

 

 

3.4.90.32.00

81

25.000

 

 

3.4.90.33.00

70

100

 

 

3.4.90.33.00

80

150.000

 

 

3.4.90.33.00

81

180.000

 

 

3.4.90.36.00

70

2.100

 

 

3.4.90.36.00

80

22.000

 

 

3.4.90.36.00

81

26.800

 

 

3.4.90.39.00

80

285.000

 

 

3.4.90.39.00

81

493.000

 

 

3.4.90.92.00

70

993

 

 

3.4.90.93.00

80

10.000

 

 

4.5.90.52.00

70

9.595

 

 

4.5.90.52.00

80

330.000

 

 

4.5.90.52.00

81

600.000

 

 

4.5.90.92.00

70

1.000

1508104831.750

Construção, reforma e melhoria das unidades físicas do Instituto Espírito-santense do Bem Estar do Menor

  3.4.90.30.00

  70

  52.060

 

 

3.4.90.30.00

80

20.000

 

 

3.4.90.30.00

81

150.000

 

 

3.4.90.36.00

70

20.000

 

 

3.4.90.36.00

80

18.000

 

 

3.4.90.36.00

81

35.000

 

 

3.4.90.39.00

70

30.000

 

 

3.4.90.39.00

80

33.000

 

 

3.4.90.39.00

81

65.000

 

 

3.4.90.51.00

70

70.000

 

 

3.4.90.51.00

80

1.000.000

 

 

3.4.90.51.00

81

500.000

 

 

4.5.90.52.00

70

100.000

 

 

4.5.90.52.00

80

150.000

 

 

4.5.90.52.00

81

300.000

 

 

4.6.90.61.00

70

20.000

 

 

4.6.90.61.00

80

50.000

 

 

4.6.90.61.00

81

89.000

 

 

4.6.90.64.00

70

10.000

 

 

4.6.90.64.00

80

50.000

 

 

4.6.90.64.00

81

70.000

43.281

Fundo de Trabalho Penitenciário

 

 

 

0200400151.760

Ressocialização dos internos

3.4.90.16.00

70

9.474

 

 

3.4.90.30.00

70

18.000

 

 

3.4.90.32.00

70

30.000

 

 

3.4.90.36.00

70

165.000

 

 

3.4.90.39.00

70

58.000

 

 

4.5.90.51.00

70

15.000

 

 

4.5.90.52.00

70

25.000

43.282

Fundo para a Infância e a Adolescência

 

 

 

1508104833.771

Implantação e implementação de programas para atendimento à criança/adolescente em situação de vulnerabilidade

    3.4.90.39.00

    70

    60.000

43.283

Fundo Penitenciário Estadual

 

 

 

0200400253.790

Estruturação do Sistema Penitenciário

3.4.90.39.00

70

50.000

43.284

Fundo Estadual de Defesa do Consumidor

 

 

 

0200400143.800

Fortalecimento das ações de defesa e proteção dos direitos do consumidor

  3.4.90.39.00

  70

  149.855

 

 

 

 

 

TOTAL

6.464.977

1