LEI  Nº 5.880, DE 06 DE JULHO DE 1999

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 45.993.637,00 (quarenta e cinco milhões, novecentos e noventa e três mil, seiscentos e trinta e sete reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Ficam incluídas entidades sociais no Anexo V da Lei Orçamentária Anual nº 5.822, de 29 de dezembro de 1998, nos Quadros Demonstrativos de Subvenções Sociais e Auxílios da Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social, conforme Anexos III, IV e V.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de julho de 1999.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado 

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

MARIA HELENA RUY FERREIRA

Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 07/07/99.

Republicada no D.O. de 04/11/99, por ter sido publicada com incorreção no D.O. de 07/07/99.

 

CRÉDITO ESPECIAL – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

ÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

47.000

Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social

 

 

 

47.101

Administração Direta

 

 

 

1400700212.655

Coordenação Técnica e Administração Geral

3.1.90.09.00

00

6.000

 

Atender a Lei Complementar nº 145 de 04/05/99

3.1.90.11.00

00

1.050.000

 

 

3.1.90.13.00

00

90.000

 

 

3.1.90.16.00

00

100.000

 

 

3.4.90.08.00

00

1.000

 

 

3.4.90.14.00

00

50.000

 

 

3.4.90.30.00

00

200.000

 

 

3.4.90.33.00

00

40.000

 

 

3.4.90.35.00

00

900.000

 

 

3.4.90.36.00

00

60.000

 

 

3.4.90.37.00

00

50.000

 

 

3.4.90.39.00

00

400.000

 

 

3.4.90.46.00

00

300.00

 

 

3.4.90.92.00

00

20.000

 

 

3.4.90.93.00

00

10.000

 

 

3.4.90.93.00

05

20.000

 

 

4.5.90.52.00

00

55.000

1400700232.656

Desenvolvimento de campanhas publicitárias

3.4.90.32.00

00

20.000

 

Atender a Lei Complementar nº 145 de 04/05/99

3.4.90.39.00

00

100.000

1400700251.653

Reforma e reaparelhamento de prédios da SETAS para atendimento a programas sociais

 

3.4.90.39.00

 

00

 

140.000

 

Atender a Lei Complementar nº 145 de 04/05/99

4.5.90.51.00

00

80.000

 

 

4.5.90.52.00

00

20.000

1400900451.655

Estudos e pesquisas na área de emprego

3.4.90.30.00

05

30.000

 

Atender a Lei Complementar nº 145 de 04/05/99

3.4.90.33.00

05

8.000

 

 

3.4.90.39.00

05

120.000

 

 

3.4.90.93.00

05

50.000

 

 

4.5.90.52.00

05

10.000

1407804701.656

Apoio Operacional ao Programa de Geração de Emprego e Renda

 

3.4.90.30.00

 

05

 

2.000

 

Atender a Lei Complementar nº 145 de 04/05/99

3.4.90.33.00

05

5.000

 

 

3.4.90.39.00

05

70.000

 

 

3.4.90.93.00

05

30.000

 

 

4.5.90.52.00

05

5.000

1407804701.657

Apoio Operacional ao Seguro-Desemprego

3.4.90.30.00

05

50.000

 

Atender a Lei Complementar nº 145 de 04/05/99

3.4.90.33.00

05

20.000

 

 

3.4.90.39.00

05

50.000

 

 

3.4.90.93.00

05

60.000

 

 

4.5.90.52.00

05

200.000

1407804702.654

Intermediação de emprego

3.4.90.14.00

00

5.000

 

Atender a Lei Complementar nº 145 de 04/05/99

3.4.90.14.00

03

15.000

 

 

3.4.90.30.00

00

10.000

 

 

3.4.90.30.00

05

290.000

 

 

3.4.90.33.00

00

3.000

 

 

3.4.90.33.00

05

40.000

 

 

3.4.90.36.00

00

3.000

 

 

3.4.90.36.00

05

50.000

 

 

3.4.90.37.00

00

1.000

 

 

3.4.90.37.00

05

30.000

 

 

3.4.90.39.00

00

30.000

 

 

3.4.90.39.00

05

573.400

 

 

3.4.90.92.00

00

1.000

 

 

3.4.90.93.00

05

500.000

 

 

4.5.90.52.00

05

200.000

1407804703.655

Qualificação profissional

3.4.90.14.00

00

3.000

 

Atender a Lei Complementar nº 145 de 04/05/99

3.4.90.30.00

00

5.000

 

 

3.4.90.33.00

05

4.000

 

 

3.4.90.39.00

00

51.000

 

 

3.4.90.39.00

05

3.870.000

 

 

3.4.90.93.00

05

300.000

1504004862.652

Capacitação técnica e qualificação profissional do cidadão

 

3.4.90.14.00

 

00

 

6.000

 

Atender a Lei Complementar nº 145 de 04/05/99

3.4.90.30.00

00

20.000

 

 

3.4.90.30.00

05

50.000

 

 

3.4.90.36.00

00

3.751

 

 

3.4.90.39.00

00

100.000

 

 

3.4.90.39.00

05

120.000

 

 

4.5.90.52.00

00

15.000

1505704871.655

Construção e/ou melhoria de habitações para população de baixa renda mediante mutirão e/ou auto-construção

 

 

3.4.40.39.00

 

 

00

 

 

50.000

 

Atender a Lei Complementar nº 145 de 04/05/99

3.4.40.39.00

05

100.000

 

 

3.4.90.14.00

00

4.000

 

 

3.4.90.30.00

00

5.000

 

 

3.4.90.32.00

05

40.000

 

 

3.4.90.39.00

00

80.000

 

 

3.4.90.39.00

05

150.000

 

 

4.9.40.42.00

05

1.000.000

 

 

4.9.50.42.00

05

100.000

1508104863.653

Desenvolvimento de programas de promoção social

3.4.40.39.00

00

70.000

 

Atender a Lei Complementar nº 145 de 04/05/99

3.4.90.14.00

00

15.000

 

 

3.4.90.30.00

00

20.000

 

 

3.4.90.30.00

05

99.100

 

 

3.4.90.32.00

05

50.000

 

 

3.4.90.36.00

00

10.000

 

 

3.4.90.36.00

10

5.000

 

 

3.4.90.39.00

00

200.000

 

 

3.4.90.39.00

05

100.000

 

 

3.4.90.39.00

10

50.000

 

 

3.4.90.93.00

05

10.000

 

 

4.5.90.52.00

05

70.000

47.281

Fundo Estadual de Assistência Social

 

 

 

1508104863.780

Implantação e implementação de serviços e benefícios sociais

3.4.11.39.00

3.4.40.39.00

05

00

696.000

280.00

 

Atender a Lei Complementar nº 145 de 04/05/99

3.4.40.39.00

05

4.545.000

 

 

3.4.40.39.00

10

347.550

 

 

3.4.50.43.00

00

775.000

 

 

3.4.50.43.00

05

6.295.000

 

 

3.4.40.39.00

10

675.000

 

 

3.4.90.30.00

00

50.000

 

 

3.4.90.30.00

05

35.000

 

 

3.4.90.30.00

10

18.000

 

 

3.4.90.32.00

10

50.000

 

 

3.4.90.33.00

05

25.000

 

 

3.4.90.33.00

10

25.000

 

 

3.4.90.36.00

05

38.000

 

 

3.4.90.36.00

10

28.000

 

 

3.4.90.39.00

00

185.000

 

 

3.4.90.39.00

05

940.000

 

 

3.4.90.39.00

10

120.000

 

 

3.4.90.93.00

05

150.000

 

 

4.5.11.42.00

05

40.000

 

 

4.5.90.52.00

00

200.000

 

 

4.5.90.52.00

05

95.000

 

 

4.5.90.52.00

10

10.000

 

 

4.9.40.42.00

00

122.400

 

 

4.9.40.42.00

05

600.000

 

 

4.9.50.42.00

05

130.000

1508104863.781

Implantação e implementação de programas e projetos de assistência social

 

3.4.40.39.00

 

05

 

4.380.00

 

Atender a Lei Complementar nº 145 de 04/05/99

3.4.40.39.00

10

300.000

 

 

3.4.50.43.00

00

300.000

 

 

3.4.50.43.00

05

1.206.000

 

 

3.4.40.39.00

10

413.436

 

 

3.4.90.30.00

10

50.000

 

 

3.4.90.32.00

10

50.000

 

 

3.4.90.33.00

10

20.000

 

 

3.4.90.39.00

00

200.000

 

 

3.4.90.39.00

05

800.000

 

 

3.4.90.39.00

10

80.000

 

 

3.4.90.93.00

00

255.000

 

 

3.4.90.93.00

05

290.000

 

 

3.4.90.93.00

10

30.000

 

 

4.5.90.52.00

00

15.000

 

 

4.9.40.42.00

05

2.730.000

 

 

4.9.40.42.00

10

210.000

 

 

4.9.50.42.00

05

5.120.000