LEI Nº 5.890, DE 13 DE JULHO DE 1999

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e suplementar para o fim que se especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 33.321.425,00 (trinta e três milhões, trezentos e vinte e um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Ficam incluídas entidades sociais no Anexo V da Lei Orçamentária Anual nº 5.822, de 29 de dezembro de 1998, nos Quadros Demonstrativos de Subvenções Sociais e Auxílios da Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social, conforme Anexos III, IV e V.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), para atender a programação constante do Anexo VI.

Art. 5º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo VII.

Art. 6º Ficam alterados os valores constantes no Anexo V da Lei Orçamentária Anual nº 5.822, de 29 de dezembro de 1998, no Quadro Demonstrativo de Subvenções Sociais e Auxílios da Secretaria de Estado da Saúde – Fundo Estadual de Saúde, do Hospital Evangélico de Cachoeiro e Hospital Infantil Francisco de Assis, com recursos no montante de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), conforme Anexo VIII.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de julho de 1999.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado 

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA

Secretário de Estado da Saúde

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado

Reproduzida no D.O. de 19/07/99, por ter sido publicada com incorreção no D.O. de 16/07/99.

 

CRÉDITO ESPECIAL – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

46.000

Secretaria de Estado da Justiça

 

 

 

46.101

Administração Direta

 

 

 

0200400152.253

Coordenação dos Serviços Penitenciários

3.4.90.30.00

00

100.000

 

Atender a Lei Complementar nº 145 de 04/05/99

3.4.90.30.00

05

50.000

 

 

3.4.90.39.00

00

500.000

 

 

3.4.90.39.00

05

100.000

0200400253.650

Modernização do Sistema Penitenciário

3.4.90.39.00

05

250.000

 

Atender a Lei Complementar nº 145 de 04/05/99

3.4.90.93.00

00

90.000

 

 

3.4.90.93.00

05

100.000

 

 

4.5.90.51.00

00

900.000

 

 

4.5.90.51.00

05

7.992.346

 

 

4.5.90.52.00

00

300.000

 

 

4.5.90.52.00

05

1.000.000

0200401831.650

Apoio e Defesa dos Direitos Humanos

3.4.50.43.00

05

500.000

 

Atender a Lei Complementar nº 145 de 04/05/99

3.4.90.30.00

00

5.000

 

 

3.4.90.30.00

05

3.000

 

 

3.4.90.39.00

00

20.000

 

 

3.4.90.39.00

05

20.000

 

 

4.5.90.52.00

00

5.000

 

 

4.5.90.52.00

05

300.000

0200401831.651

Prevenção e Repressão ao Uso Indevido de Drogas

3.4.90.30.00

05

10.000

 

Atender a Lei Complementar nº 145 de 04/05/99

3.4.90.30.00

10

10.000

 

 

3.4.90.39.00

00

50.000

 

 

3.4.90.39.00

10

10.000

 

 

4.5.90.52.00

05

10.000

0200700212.651

Coordenação Técnica e Administração Geral

3.1.90.09.00

00

6.000

 

Atender a Lei Complementar nº 145 de 04/05/99

3.1.90.11.00

00

900.000

 

 

3.1.90.13.00

00

135.000

 

 

3.1.90.16.00

00

115.000

 

 

3.1.90.92.00

00

3.000

 

 

3.4.90.08.00

00

1.000

 

 

3.4.90.14.00

00

20.000

 

 

3.4.90.30.00

00

80.000

 

 

3.4.90.33.00

00

10.000

 

 

3.4.90.36.00

00

35.000

 

 

3.4.90.37.00

00

1.000

 

 

3.4.90.39.00

00

80.000

 

 

3.4.90.46.00

00

130.000

 

 

3.4.90.92.00

00

50.000

 

 

3.4.90.93.00

05

40.000

 

 

4.5.90.52.00

00

50.000

0200700232.650

Desenvolvimento de Campanhas Publicitárias

3.4.90.33.00

05

5.000

 

Atender a Lei Complementar nº 145 de 04/05/99

3.4.90.39.00

00

10.000

 

 

3.4.90.39.00

05

5.000

46.102

Instituto de Readaptação Social

 

 

 

0200400154.670

Reintegração dos Internos em Regime Fechado

3.1.90.09.00

00

5.000

 

Atender a Lei Complementar nº 145 de 04/05/99

3.1.90.11.00

00

260.000

 

 

3.1.90.13.00

00

15.000

 

 

3.1.90.16.00

00

20.000

 

 

3.1.90.92.00

00

3.000

 

 

3.4.90.08.00

00

1.000

 

 

3.4.90.14.00

00

5.000

 

 

3.4.90.30.00

00

40.000

 

 

3.4.90.33.00

00

5.000

 

 

3.4.90.36.00

00

5.000

 

 

3.4.90.37.00

00

1.000

 

 

3.4.90.39.00

00

400.000

 

 

3.4.90.46.00

00

50.000

 

 

3.4.90.92.00

00

60.000

 

 

4.5.90.52.00

00

5.000

0200400253.670

Reforma, Ampliação e Reaparelhamento do Instituto de Readaptação Social

3.4.90.39.00

4.5.90.51.00

00

00

20.000

140.000

 

Atender a Lei Complementar nº 145 de 04/05/99

4.5.90.51.00

05

300.000

 

 

4.5.90.52.00

00

60.000

 

 

4.5.90.52.00

05

70.000

46.103

Penitenciária Agrícola do Espírito Santo

 

 

 

0200400154.680

Reintegração dos Internos em Regime Semi-aberto

3.1.90.09.00

00

2.000

 

Atender a Lei Complementar nº 145 de 04/05/99

3.1.90.11.00

00

155.000

 

 

3.1.90.13.00

00

90.000

 

 

3.1.90.16.00

00

2.000

 

 

3.1.90.92.00

00

6.000

 

 

3.4.90.08.00

00

1.000

 

 

3.4.90.14.00

00

5.000

 

 

3.4.90.30.00

00

30.000

 

 

3.4.90.33.00

00

5.000

 

 

3.4.90.36.00

00

6.000

 

 

3.4.90.37.00

00

1.000

 

 

3.4.90.39.00

00

196.000

 

 

3.4.90.46.00

00

50.000

 

 

3.4.90.92.00

00

60.000

 

 

4.5.90.52.00

00

5.000

0200400253.680

Reforma, Ampliação e Reaparelhamento da Penitenciária Agrícola do Espírito Santo

3.4.90.39.00

4.5.90.51.00

00

00

20.000

170.000

 

Atender a Lei Complementar nº 145 de 04/05/99

4.5.90.51.00

05

350.000

 

 

4.5.90.52.00

00

40.000

 

 

4.5.90.52.00

05

70.000

46.104

Manicômio Judiciário

 

 

 

0200400154.690

Assistência Psiquiátrica aos Sentenciados com Problemas Mentais

3.1.90.09.00

3.1.90.11.00

00

00

1.000

40.000

 

Atender a Lei Complementar nº 145 de 04/05/99

3.1.90.13.00

00

8.000

 

 

3.1.90.16.00

00

2.000

 

 

3.1.90.92.00

00

2.000

 

 

3.4.90.08.00

00

1.000

 

 

3.4.90.14.00

00

4.000

 

 

3.4.90.30.00

00

25.000

 

 

3.4.90.33.00

00

1.000

 

 

3.4.90.36.00

00

6.000

 

 

3.4.90.37.00

00

1.000

 

 

3.4.90.39.00

00

76.000

 

 

3.4.90.46.00

00

40.000

 

 

3.4.90.92.00

00

15.000

 

 

4.5.90.52.00

00

5.000

0200400253.690

Reforma, Ampliação e Reaparelhamento do Manicômio Judiciário

3.4.90.39.00

4.5.90.51.00

00

00

15.000

80.000

 

Atender a Lei Complementar nº 145 de 04/05/99

4.5.90.51.00

05

160.000

 

 

4.5.90.52.00

00

50.000

 

 

4.5.90.52.00

05

60.000

46.105

Casa de Detenção da Grande Vitória

 

 

 

0200400154.690

Reintegração dos Internos em Regime Fechado

3.1.90.09.00

00

1.000

 

Atender a Lei Complementar nº 145 de 04/05/99

3.1.90.11.00

00

330.000

 

 

3.1.90.13.00

00

1.000

 

 

3.1.90.16.00

00

5.000

 

 

3.4.90.08.00

00

1.000

 

 

3.4.90.14.00

00

5.000

 

 

3.4.90.30.00

00

40.000

 

 

3.4.90.33.00

00

1.000

 

 

3.4.90.36.00

00

6.000

 

 

3.4.90.37.00

00

1.000

 

 

3.4.90.39.00

00

782.000

 

 

3.4.90.46.00

00

100.000

 

 

3.4.90.92.00

00

55.000

 

 

4.5.90.52.00

00

5.000

46.106

Penitenciária Estadual de Linhares

 

 

 

0200400154.710

Reintegração dos Internos em Regime Fechado

3.1.90.09.00

00

1.000

 

Atender a Lei Complementar nº 145 de 04/05/99

3.1.90.11.00

00

26.000

 

 

3.1.90.13.00

00

1.000

 

 

3.1.90.16.00

00

2.000

 

 

3.4.90.08.00

00

1.000

 

 

3.4.90.14.00

00

5.000

 

 

3.4.90.30.00

00

40.000

 

 

3.4.90.33.00

00