LEI Nº 5.896, DE 02 DE AGOSTO DE 1999

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2000, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 150, § 2º da Constituição Estadual, as Diretrizes Orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 2000, compreendendo:

I – as prioridades e metas da administração pública estadual;

II – as orientações sobre a elaboração da Lei Orçamentária Anual e suas alterações;

III – as disposições relativas à dívida pública estadual;

IV – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

V – as alterações na legislação tributária;

VI – a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;

VII – as disposições gerais.

CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Art. 2º As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2000 serão especificadas no Plano Plurianual para o período 2000 a 2003, e devem observar as seguintes diretrizes:

I – concluir o saneamento das contas públicas e recuperar a capacidade de investimento do Governo do Estado;

II – promover o desenvolvimento sustentável, priorizando o aumento de emprego e renda, a redução das desigualdades sociais e dos desequilíbrios regionais internos, bem como a incrementação do agroturismo regional com a abertura e conservação das vias de acesso aos pólos de atração de turismo natural, em especial, no que se refere à região montanhosa do Estado;

III – melhorar a qualidade dos bens e serviços públicos, ampliando sua disponibilidade e garantindo o amplo acesso da população dos mesmos, principalmente na área de saúde, com ênfase na melhoria do atendimento hospitalar infantil, educação, cultura, esporte, habitação, transporte, saneamento, eletrificação rural, agricultura, segurança pública, assistência jurídica e assistência social, principalmente nas áreas onde há problemática e carência desses recursos;

IV – descentralizar a administração pública, principalmente através da articulação com os municípios visando a realização de projetos e ações conjuntos que melhorem a qualidade de vida da população;

V – promover a melhoria da competitividade econômica do Espírito Santo, através de investimentos em infra-estrutura, articulados com o Governo Federal, a iniciativa privada e os municípios, bem como a promoção da valorização do ensino e a regionalização da educação de nível superior, compatibilizando-a com vocação econômica de cada região e em especial, no aumento da malha rodoviária estadual, com vistas a proporcionar alternativas de escoamento mais eficaz da produção e a promoção do turismo;

VI – implementar a reforma do Estado, redefinindo suas funções e estrutura, adotando métodos de planejamento estratégico e de gestão que conduzam à maior eficiência e eficácia na aplicação dos recursos públicos;

VII – dar continuidade ao processo de modernização dos Poderes Legislativo, Judiciário, do Tribunal de Contas, da Corregedoria Geral de Justiça, bem como do Ministério Público, com vista a prestar melhores serviços a população;

VIII – implementar o fundo estadual de compensação financeira aos municípios ecológicos;

IX – desenvolver e implementar políticas públicas e ações concretas que visem a realização da promoção social e valorização da cidadania, com vistas a resolver especialmente a problemática da criança e do adolescente de rua, da população adulta de rua, em estado de vulnerabilidade, da assistência ao idoso, do portador de deficiência física, das pessoas desempregadas, da proteção às testemunhas e às pessoas vítimas de crimes;

X – dinamizar a agricultura capixaba, especialmente a agricultura familiar, tornando-a forte sustentável, visando a implementação da reforma agrária, o apoio aos assentamentos rurais e o fortalecimento do desenvolvimento rural com a melhoria das condições de vida da população.

CAPÍTULO III
DAS ORIENTAÇÕES SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES

Seção I

Da Organização e Estrutura dos Orçamentos

 

Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:

I – programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por metas estabelecidas no plano plurianual;

II – atividade, o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III – projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorra para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

IV – operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.

§ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por programas, atividades, projetos ou operações especiais.

Art. 4º O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa, no prazo estabelecido no art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 06 de julho de 1990, será composto de:

I – texto da Lei;

II – consolidação dos quadros orçamentários;

III – anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa;

IV – anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 150, § 5º, II, da Constituição Estadual, na forma definida nesta Lei;

V – a discriminação da legislação da receita;

VI – o detalhamento da programação dos fundos, compreendendo:

a) ações que serão desenvolvidas; e

b) os recursos destinados ao cumprimento das metas a serem atingidas;

VII – demonstrativo dos efeitos sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia por região, em cumprimento ao disposto no art. 150, § 6º, da Constituição Estadual.

§ 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, além do estabelecido no art. 22, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:

a) da evolução da receita do tesouro, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes;

b) da evolução da despesa do tesouro, segundo as categorias econômicas e grupo de despesa;

c) do resumo das receitas do orçamento fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;

d) do resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, e conjuntamente por categoria econômica, grupo de despesa e origem dos recursos;

e) da receita e despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações;

f) das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;

g) das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conjuntamente, por fonte de recursos, conforme categorias econômicas;

h) das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por órgãos e função;

i) das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conjuntamente, segundo poder e órgão, conforme vínculo com os recursos;

j) das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conjuntamente, por função, conforme o vínculo com os recursos;

k) das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conjuntamente, por função, subfunção e programa, conforme as fontes de recursos;

l) do resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de investimento, segundo o órgão, função, subfunção e programa.

§ 2º Os Planos de Aplicação dos recursos dos Fundos de que trata o inciso VI, serão parte integrante do Orçamento Anual, conforme disposto no art. 150, § 5º, I e III da Constituição Estadual.

§ 3º A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual conterá:

I – relato sucinto da conjuntura econômica do Estado com indicação do cenário macroeconômico para o ano 2000;

II – resumo da política econômica e social do Governo;

III – justificativa da estimativa da receita e da fixação da despesa.

Art. 5º Acompanharão o Projeto de Lei Orçamentária Anual demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:

I – dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de acordo com o disposto no art. 178 da Constituição Estadual, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996;

II – da composição da receita líquida do Estado e sua posição em 31 de maio de 1999;

III – do quadro de detalhamento de despesa em nível de projeto, atividade, operação especial, elemento da despesa e fonte de recursos;

IV – do comparativo entre o Projeto de Lei Orçamentária do ano de 2000e a Lei Orçamentária de 1999, por órgãos;

V – por grupo de despesa, dos valores autorizados e executados no ano anterior, com seus respectivos percentuais;

VI – dos recursos destinados ao cumprimento do disposto no § 2º do art. 197 da Constituição Estadual;

VII – a situação da dívida do Estado evidenciando, para cada empréstimo, o saldo devedor e respectivas projeções de pagamento de amortizações e encargos financeiros a cada semestre do ano da proposta orçamentária;

VIII – o relatório demonstrativo dos impactos do programa estadual de contenção de gastos na redução de despesas. (Promulgado pela ALES no D.O. de 29/09/99)

Art. 6º Os Poderes Legislativo, Judiciário, o Tribunal de Contas, a Corregedoria Geral de Justiça e o Ministério Público encaminharão à Secretaria de Estado do Planejamento suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual.

§ 1º Na elaboração de suas propostas, as instituições mencionadas neste artigo terão como parâmetro de suas despesas: (promulgado pela ALES no D.O. de 29/09/99).

I – com pessoal e encargos sociais, o gasto efetivo com a folha de pagamento de maio de 1999, projetada para o exercício, considerando os acréscimos legais, as alterações de planos de carreira, as admissões e eventuais reajustes gerais a serem concedidos aos servidores públicos estaduais; (promulgado pela ALES no D.O. de 29/09/99)

II – com os demais grupos de despesa, o conjunto das dotações fixadas na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 1999. (promulgado pela ALES no D.O. de 29/09/99).

§ 2º Nos parâmetros referidos no § 1º estão excluídas as despesas realizadas com o pagamento de precatórios e construção ou aquisição de imóveis. (Promulgado pela ALES no D.O. de 29/09/99).

§ 3º Aos parâmetros estabelecidos na forma dos parágrafos anteriores serão acrescidos às despesas com a manutenção de novas instalações em imóveis adquiridos ou concluídos nos exercícios de 1999 e 2000 e com a modernização e coordenação do processo eleitoral do ano 2000. (Promulgado pela ALES no D.O. de 29/09/99).

§ 4º Para efeito do disposto neste artigo, deverá ser realizada ampla discussão entre os Chefes de cada Poder, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Corregedoria Geral de Justiça.

Art. 7º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação em seu menor nível indicado, para cada uma, a categoria econômica, a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, fonte de recursos e o grupo de despesa a que se refere, observada a seguinte classificação:

1 – pessoal e encargos sociais;

2 – juros e encargos da dívida;

3 – outras transferências;

4 – outras despesas correntes;

5 – investimentos;

6 – inversões financeiras;

7 – amortização da dívida;

8 – outras transferências de capital.

Art. 8º A modalidade de aplicação referida no artigo anterior, indica se a despesa vai ser realizada diretamente pela Unidade Orçamentária de cuja programação faz parte, ou, indiretamente, através da transferência a outro órgão ou entidade integrante ou não do Orçamento, e será identificada na Lei Orçamentária pelos seguintes códigos:

I – por transferências:

a) 11 – a Autarquias e Fundações;

b) 12 – a Fundos;

c) 13 – a Empresas Industriais ou Agrícolas;

d) 14 – a Empresas Comerciais ou Financeiras;

e) 19 – a outras Intragovernamentais;

f) 20 – a União;

g) 30 – a Estados;

h) 40 – a Municípios;

i) 50 – a Instituições Privadas;

j) 60 – a Instituições Multigovernamentais;

k) 71 – ao Exterior – Governos;

l) 72 – ao Exterior – Organismos Internacionais;

m) 73 – ao Exterior – Fundos Internacionais;

II – diretamente:

a) 90 – aplicações diretas.

Art. 9º Os Projetos de Lei Orçamentária Anual e de Créditos Adicionais, bem como suas propostas de modificações, nos termos do art. 151, § 4º da Constituição Estadual, serão detalhados e apresentados na forma desta Lei.

§ 1º Os decretos de abertura de créditos suplementares nos limites autorizados na Lei Orçamentária Anual serão acompanhados, na sua publicação, de informações necessárias e suficientes à avaliação das dotações neles contidas e das fontes de recursos que por eles responderão e das correspondentes metas.

§ 2º As fontes de recursos e as modalidades de aplicação aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser alteradas, através de:

a) Decreto do Governador do Estado para as fontes, nos limites fixados na Lei Orçamentária Anual;

b) ato administrativo próprio dos responsáveis por cada órgão integrante do Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, o Tribunal de Contas, a Corregedoria Geral de Justiça e o Ministério Público para as modalidades de aplicação, nos limites fixados na Lei Orçamentária Anual.

Art. 10. As alterações decorrentes de abertura e reabertura de créditos adicionais, nos limites fixados na Lei Orçamentária Anual, integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão modificados, automaticamente, após publicação do respectivo decreto, independente de nova publicação.

Parágrafo único. As alterações dos quadros de detalhamento de despesa, observados os limites fixados para cada grupo de despesa e os mesmos projetos, atividades e operações especiais, serão aprovados através de atos administrativos próprios pelos responsáveis de cada órgão integrante do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas, da Corregedoria Geral de Justiça e do Ministério Público, e publicados no Diário Oficial.

Seção II

Das Diretrizes Gerais para a Elaboração da Lei Orçamentária Anual e suas Alterações

 

Art. 11. A proposta orçamentária será elaborada a preço de maio de 1999.

§ 1º No Projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas e despesas serão orçadas considerando-se, além da expectativa de crescimento real da receita a variação do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna, da Fundação Getúlio Vargas, prevista para o período de junho a dezembro de 1999 e a média prevista para o exercício de 2000.

§ 2º Para efeito do cálculo do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna, da Fundação Getúlio Vargas, médio para 2000, os meses para os quais não tenha sido sua previsão divulgada, repetir-se-á o valor do último mês previsto.

§ 3º No caso de extinção do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna, da Fundação Getúlio Vargas, será utilizado outro que venha a substituí-lo.

Art. 12. Na programação da despesa serão observadas restrições no sentido de que:

I – nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;

II – não poderão ser incluídas despesas a título de Investimentos em Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública de acordo com o disposto no art. 152, § 3º da Constituição Estadual.

Art. 13. Para fins do disposto nesta Lei, a receita líquida compreende as receitas provenientes da arrecadação própria do Estado e as receitas da repartição constitucional ou legal de tributos, excluindo-se as parcelas da receita tributária transferida para os Municípios; as parcelas das receitas tributárias destinadas aos Fundos de Desenvolvimento criados pelo Decreto-lei nº 880, de 18 de setembro de 1969, combinado com a Lei nº 2.469, de 28 de novembro de 1969, e Leis nºs 2.508, de 22 de maio de 1970 e nº 3.062, de 05 de julho de 1976; as receitas provenientes da venda de ativos e a parcela da receita destinada à educação, nos termos do art. 212, da Constituição Federal.

Art. 14. Na programação dos investimentos em obras, serão observados os seguintes princípios:

I – os investimentos em fase de execução terão prioridade sobre os novos projetos;

II – só poderão ser programados novos projetos que possuam elevado alcance econômico ou social;

III – serão priorizados os investimentos para o interior do Estado; e

IV – novos investimentos em obras serão priorizados para o interior do Estado. (Promulgado pela ALES no D.O. de 29/09/99).

Art. 15. As dotações a título de subvenções sociais a serem concedidas pelo Poder Público, somente serão incluídas na Lei Orçamentária Anual e em seus respectivos créditos adicionais para atender a despesas com instituições privadas de caráter assistencial, médico, educacional, cultural e de preservação do meio ambiente, bem como as associações representativas de servidores dos Poderes Estaduais, sem finalidade lucrativa, definidas em Anexo, integrante da Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único. O Anexo de que trata este artigo discriminará, por órgão, a instituição a ser beneficiada observando:

I – seu nome;

II – o município a que pertence; e

III – a previsão de valor.

Art. 16. É vedada a inclusão de dotações a título de auxílios para instituições privadas, ressalvadas as de caráter assistencial, médico, educacional, cultural, preservação do meio ambiente e agrícola, sem finalidade lucrativa, definidas em Anexo da Lei Orçamentária Anual, desde que tenham aprovadas as prestações de contas dos recursos recebidos.

Parágrafo único. O Anexo de que trata este artigo discriminará, por órgão, a instituição a ser beneficiada observando:

I – seu nome;

II – o município a que pertence; e

III – a previsão de valor.

Art. 17. O valor da Reserva de Contingência será de 6,0% (seis por cento) do total da receita líquida.

Art. 18. Os Poderes Legislativo, Judiciário, e os Órgãos, o Tribunal de Contas, a Corregedoria Geral de Justiça e o Ministério Público, encaminharão ao Órgão responsável pela elaboração do Orçamento do Estado suas respectivas propostas orçamentárias, para análise e consolidação.

§ 1º O disposto no caput deste artigo só poderá ser implantado no que permite a consolidação das propostas orçamentárias, com a efetiva participação dos representantes daqueles órgãos.

§ 2º Em obediência ao princípio da independência orçamentária e financeira dos Poderes. Qualquer alteração das propostas orçamentárias só poderá ser efetuada mediante prévia negociação, e devida autorização dos Presidentes do Tribunal de Justiça, da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas, do Corregedor Geral de Justiça e do Procurador Geral de Justiça.

Art. 19. A Lei Orçamentária Anual conterá dispositivo autorizando o Poder Executivo a abrir créditos suplementares de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 4.320/64, art. 7º, I.

Seção III

Das Diretrizes Específicas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

 

Art. 20. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão os Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Parágrafo único. As Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista nas quais o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, integrarão o Orçamento de Investimento a que se refere o art. 150, § 5º, II, da Constituição Estadual, devendo constar nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social somente os recursos do Tesouro transferidos para essas entidades, inclusive a título de participação acionária.

Art. 21. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual e contará, dentre outros, com recursos provenientes:

I – de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram este orçamento;

II – da contribuição para o plano de seguridade do servidor;

III – do orçamento fiscal.

Parágrafo único. É vedado ao Estado a retenção de recursos provenientes da União e destinados aos Municípios para atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social.

Seção IV

Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento

 

Art. 22. O Orçamento de Investimento previsto no art. 150, § 5 º, II da Constituição Estadual será apresentado por empresa pública e sociedade de economia mista nas quais o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto.

§ 1º A despesa será discriminada segundo a classificação funcional, expressa por categoria de programação em seu menor nível e por fontes de financiamento.

§ 2º As fontes de financiamento identificarão os recursos:

I – gerados pela empresa;

II – relativos a participação acionária do Estado;

III – oriundos de operações de crédito internas;

IV – oriundos de operações de crédito externas; e

V – de outras origens.

§ 3º A programação dos investimentos à conta de recursos provenientes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive participação acionária, observará o valor e a destinação constante do orçamento original.

Art. 23. O Orçamento de Investimento será discriminado segundo:

I – a classificação funcional;

II – o detalhamento das fontes de financiamento dos investimentos;

III – os demonstrativos:

a) dos investimentos por função, subfunção e programa;

b) dos investimentos por órgão;

c) dos investimentos por órgão e unidade;

d) dos investimentos por programa de trabalho; e

e) dos investimentos detalhados em nível de projetos e atividades.

Art. 24. Não se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento as normas gerais da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no que se refere ao regime contábil, execução do orçamento e demonstrativo de resultado.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL

Art. 25. A Administração da dívida pública estadual interna ou externa terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o Tesouro Estadual.

Art. 26. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2000, as despesas com a amortização, juros e encargos da dívida serão fixados com base nas operações contratadas ou nas prioridades e autorizações concedidas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei à Assembléia Legislativa.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM Pessoal e Encargos Sociais

Art. 27. As despesas globais com pessoal ativo e inativo do Estado, administração direta, autarquias e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual, observarão o estabelecido no art. 1º, II da Lei Complementar Federal nº 82, de 27 de março de 1995.

Art. 28. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas, a Corregedoria Geral de Justiça, bem como o Ministério Público editarão Leis fixando critérios para compatibilização de seus quadros de pessoal, instituindo, no âmbito de sua competência, os planos de carreira para os servidores dos respectivos Quadros Permanentes.

Art. 29. Acompanharão a mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual à Assembléia Legislativa, informações detalhadas dos Poderes Legislativo, Judiciário, Executivo, do Tribunal de Contas, da Corregedoria Geral de Justiça e do Ministério Público relativas a 31 de maio de 1999, quanto aos quantitativos de:

I – servidores ativos e em disponibilidade; e

II – servidores inativos.

CAPÍTULO VI
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 30. Na hipótese de alteração na legislação tributária, posterior ao encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual à Assembléia Legislativa e que implique em excesso de arrecadação, no termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, quanto à estimativa de receita constante do referido Projeto de Lei, os recursos correspondentes deverão ser incluídos no referido Projeto, por ocasião da tramitação do mesmo na Assembléia Legislativa.

Parágrafo único. Caso a alteração mencionada no caput deste artigo ocorra posteriormente à aprovação da Lei pela Assembléia Legislativa, os recursos correspondentes deverão ser objeto de autorização legislativa.

Art. 31. A concessão ou ampliação de incentivos, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira somente poderá ser aprovada caso indique a estimativa de renúncia de receita e as despesas, em igual valor, que serão anuladas.

CAPITULO VII

Da Política de Aplicação das Agências Financeiras Oficiais de Fomento

 

Art. 32. O Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A – BANDES e o Banco do Estado do Espírito Santo S/A – BANESTES, no exercício financeiro de 2000, atuarão de acordo com as diretrizes do Governo para promoção do desenvolvimento sustentável, priorizando o aumento de emprego e de renda, redução das desigualdades sociais e dos desequilíbrios regionais internos, através do apoio técnico e financeiro a:

I – pequenos negócios, urbanos e rurais, inclusive em áreas problemáticas do Estado, caracterizada pela existência de bases produtivas rudimentares;

II – atividades econômicas que destinem à expansão de negócios, modernização tecnológica e gerencial, aumento de integração setorial e/ou regional;

III – projetos de preservação e recuperação do Meio Ambiente;

IV – projetos de pesquisa científica e tecnológica;

VI – projetos que visam o desenvolvimento da região semi-árida do Estado, tais como construção de barragens, poços e irrigação;

VII – investimentos e ações voltadas para a instalação de distritos industriais nos Municípios pólo de desenvolvimento do interior do Estado;

VIII – atividades econômicas que se destinem à ampliação e expansão da área de beneficiamento do mármore e do granito;

IX – projetos de fruticultura irrigada;

X – gerar fomento e investimento beneficiando regiões atingidas por baixa densidade pluviométrica.

§ 1º Os encargos dos empréstimos e financiamentos, concedidos pelo BANDES e pelo BANESTES, não poderão ser inferiores aos respectivos custos de captação, salvo os previstos em Lei.

§ 2º A concessão de qualquer empréstimo ou financiamento pelo BANDES e pelo BANESTES, sem prejuízo das normas regulamentares pertinentes, somente poderá ser efetuada se o cliente estiver adimplente com o Estado, seus órgãos e entidades da administração direta e indireta e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

CAPITULO VIII

Das Disposições Gerais

 

Art. 33. Na hipótese do Projeto de Lei Orçamentária do ano 2000 ser aprovado pela Assembléia Legislativa, e não ser sancionado até 31 de dezembro de 1999, a programação dele constante poderá ser executada no máximo de três meses, até o limite de um doze avos do total de cada unidade orçamentária.

§ 1º Se o Projeto de Lei Orçamentária do ano 2000 for rejeitado ou não apreciado pela Assembléia Legislativa, vigorará o aprovado para o exercício financeiro de 1999.

§ 2º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizados neste artigo.

§ 3º Inclui-se di disposto no caput deste artigo as ações que estavam em execução em 1999.

§ 4º Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para atender despesas com:

I – pessoal e encargos sociais;

II – benefícios assistenciais;

III – serviço da dívida;

IV – transferências constitucionais a municípios.

Art. 34. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas, a Corregedoria Geral de Justiça, bem como o Ministério Público, no prazo de trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, publicarão no Diário Oficial o quadro de detalhamento de despesa, por unidade orçamentária integrante dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, especificando, para cada projeto, atividade e operação especial, a esfera orçamentária, a fonte, a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação e o elemento de despesa.

Art. 35. O relatório de que trata o art. 150, § 3º, da Constituição Estadual deverá conter a execução mensal dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com todas as suas receitas e despesas.

§ 1º A despesa deverá ser classificada por grupo de despesa e fontes, segundo:

I – órgão;

II – unidade orçamentária;

III – função;

IV – subfunção;

V – programa;

VI – projeto, atividade ou operação especial.

§ 2º Acompanhará o relatório da execução orçamentária Quadro comparativo, discriminando para cada um dos níveis referidos no parágrafo anterior:

I – o valor constante da Lei Orçamentária;

II – o valor atualizado, considerando-se a Lei Orçamentária e os créditos adicionais aprovados;

III – o valor empenhado no mês;

IV – o valor empenhado até o mês.

§ 3º Os valores a que se refere o parágrafo anterior considerarão as despesas orçadas ou executadas relativas ao financiamento da dívida.

§ 4º A receita deverá ser classificada, segundo:

I – categorias econômicas;

II – subcategorias econômicas;

III – fontes;

IV – sufontes;

V – rubrica;

VI – subrubrica.

§ 5º Acompanhará o relatório da execução da receita quadro comparativo, discriminando para cada um dos níveis referido no parágrafo anterior:

I – o valor constante da Lei Orçamentária;

II – o valor arrecadado no mês;

III – o valor arrecada até o mês.

§ 6º Para dar cumprimento ao que determina a Lei Federal nº 9.424/96, que instituiu o FUNDEF, o Poder Executivo encaminhará mensalmente ao Conselho Estadual do FUNDEF balancetes orçamentários referentes a receitas e despesas vinculadas a este fundo na forma do relatório de que trata o caput deste artigo, acompanhados da listagem das respectivas notas de empenho.

Art. 36. A prestação de contas do Estado incluirá relatório de execução na forma e detalhamento apresentado pela Lei Orçamentária correspondente.

Art. 37. Todas as tabelas referentes ao Sistema de Elaboração do Orçamento Anual, serão enviado pelo Poder Executivo através de disquetes de 3 ½”, ou CD-ROM, ou pelo endereço eletrônico alescpd.@zaz.com.br, no formato ASCH, com os respectivos LAY OUT contendo Nome do Campo, Tipo, Tamanho e Descrição, juntamente com o Projeto de Lei Orçamentária Anual, de acordo com o disposto na lei, o prazo regimental após o encaminhamento à sanção do Governador do autógrafo do Projeto de Lei Orçamentária Anual, o Poder Legislativo enviará, em meio magnético de processamento eletrônico, os dados e informações relativos ao autógrafo, indicando:

I – em relação a cada categoria de programação e grupo de despesa do projeto original, o total dos acréscimos e o total dos acréscimos, por fonte, realizados pela Assembléia Legislativa;

II – as novas categorias de programação e, em relação a estas, as fontes e as denominações atribuídas.

Parágrafo único. Para cumprimento do caput deste artigo, o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa o Projeto de Lei Orçamentária Anual em meio magnético de processamento eletrônico.

Art. 38. O Poder Executivo encaminhará mensalmente ao Tribunal de Contas e à Assembléia Legislativa, os relatórios gerenciais da execução orçamentária e, trimestralmente, a prestação de contas.

Art. 39. O Poder Executivo atenderá, no prazo de dez dias úteis, contados da data do recebimento, às solicitações de informações encaminhadas pelo Presidente da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, relativas a aspectos quantitativos e qualitativos de qualquer projeto, atividade ou item da receita.

Art. 40. O Poder Executivo disponibilizará, obrigatoriamente, à Assembléia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado para efeito do disposto na Constituição Estadual acesso irrestrito às informações relativas à execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, através do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIFEM, e dos Sistemas de Informações Tributárias – SIT, mediante instalação de imediato de terminais destes sistemas nos referidos órgãos.

Art. 41. A Lei Orçamentária destinará recursos para subvenção social:

a) a Fundação Médica Assistência ao Trabalhador Rural; (promulgado pela ALES no D.O. de 29/09/99)

b) ao Hospital e Maternidade Santa Helena; (promulgado pela ALES no D.O. de 29/09/99)

c) ao Hospital e Maternidade Nossa Senhora da Penha, na região litorânea sul; (promulgado pela ALES no D.O. de 29/09/99)

d) para a Escola de Pesca localizada na região litorânea sul; (promulgado pela ALES no D.O. de 29/09/99)

e) recursos para incentivo a cultura e turismo; (promulgado pela ALES no D.O. de 29/09/99)

f) recursos para construção de aterros sanitários, no município de Viana. (Promulgado pela ALES no D.O. de 29/09/99)

Art. 42. A Lei Orçamentária destinará recursos para a construção de Terminal Pesqueiro no município de Marataízes. (Promulgado pela ALES no D.O. de 29/09/99).

Art. 43. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei Orçamentária Anual despesas para proceder o pagamento dos inativos que serviram na Educação com recursos oriundos do FUNDEF, inseridos na cota parte que é destinada ao pagamento dos professores em atividade, 60% (sessenta por cento).

§ 1º O Tribunal de Contas do Estado expedirá regulamento disciplinando o disposto no caput deste artigo. (Promulgado pela ALES no D.O. de 29/09/99).

§ 2º A inserção dos inativos da educação nos recursos oriundos do FUNDEF, sofrerá uma redução anual em 10% (dez por cento), até que seja completo o ciclo de sua integralidade. (Promulgado pela ALES no D.O. de 29/09/99).

§ 3º Os Municípios poderão editar lei permitindo a utilização dos recursos objetivando a sua autorização para a despesa na Lei Orçamentária Anual. (Promulgado pela ALES no D.O. de 29/09/99).

Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 45. Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de agosto de 1999.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

 

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento

ANTONIO CARLOS PIMENTEL

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

NILTON JOSÉ DE ANDRADE

Secretário de Estado de Representação Institucional

PEDRO DE FARIA BURNIER

Secretário de Estado da Agricultura

JORGE HÉLIO LEAL

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

SEBASTIÃO MACIEL DE AGUIAR

Secretário de Estado da Cultura e dos Esportes

ALMIR BRESSAN JÚNIOR

Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

MARCELLO ANTONIO DE SOUZA BASÍLIO

Secretário de Estado da Educação

JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA

Secretário de Estado da Saúde

JOSÉ REZENDE DE ANDRADE

Secretário de Estado da Segurança Pública

MARIA HELENA RUY FERREIRA

Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

 

Republicada no D.O. de 15/09/99, por ter sido publicado com incorreção no D.O. 02/08/99.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado.