LEI Nº 590, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1951

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, com os recursos provenientes do excesso da arrecadação, um crédito especial de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros) para os seguintes empreendimentos: Cr$

1 – construção de campos de pouso em Colatina, Linhares, São Mateus, Guarapari, Itapemirim, Barra de São Francisco, Guacuí, Itaguaçú, Muqui, Castelo e São José do Calçado ........ 1.000.000,00

2 – início da construção de um patronato agrícola na fazendadenominada Granja Natal, em Cariacica ............. 2.000.000,00

3 – início da construção de uma colônia penal ............................................................................................. 3.000.000,00

4 – construção de jardim de infância em bairros proletários da Capital .................................................... 1.000.000,00

5 – construção de novo edifício para o Corpo de Bombeiros da Capital ................................................... 2.000.000,00

6 – início da construção da Escola Politécnica do Espírito Santo .............................................................. 2.500.000,00

7 – construção de um albergue noturno para indigentes, em Vitória ............................................................ 500.000,00

Art. 2º - O crédito de que trata esta lei terá sua vigência estendida ao exercício de 1953.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 28 de dezembro de 1951.

JONES DOS SANTOS NEVES

HERMES CURRY CARNEIRO

ARY VIANNA

NUNO SANTOS NEVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 28 de dezembro de 1951.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 29/12/51.