LEI Nº 591, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1951

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, um crédito suplementar de Cr$ 12.048.870,00 (doze milhões, quarenta e oito mil, oitocentos e setenta cruzeiros), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias de pessoal em atividade, inativos e pensionistas:

001 – ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA                                                  Cr$

8000 – 107 – Pró-tempore e adicional ........................................... 6.000,00

010 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA

8010 – 101 – Pessoal permanente ............................................ 198.000,00

020 – JUIZADOS DE DIREITO

8010 – 101 – Pessoal permanente ............................................. 14.600,00

107 – Pró-tempore e adicional ..................................................... 8.500,00

108 – Salário família ................................................................... 15.000,00

101 – DEPARTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO

8090 – 101 – Pessoal permanente .......................................... 230.000,00

107 – Pró-tempore e adicional .................................................. 13.000,00

108 – Salário família ................................................................... 3.250,00

8091 – 201 – Contratados .......................................................... 5.850,00

220 – Salário família .................................................................. 1.000,00

102 – MINISTÉRIO PÚBLICO

8010 – 101 – Pessoal permanente ....................................... 460.000,00

107 – Pró-tempore e adicional ............................................... 33.500,00

108 – Salário família ................................................................... 200,00

8011 – 220 – Salário família .................................................... 2.000,00

103 – DEPARTAMENTO DAS MUNICIPALIDADES

8070 – 101 – Pessoal permanente ........................................ 10.000,00

108 – Salário família .................................................................. 200,00

200 – SECRETARIA DO GOVERNO

(Gabinete do Secretário e Serviço de Administração)

8041 – 202 – Mensalistas ...................................................... 65.000,00

201 – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTATÍSTICA

8071 – 220 – Salário família .................................................... 2.000,00

203 – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE SAÚDE (Direção)

8401 – 220 – Salário família .................................................... 2.400,00

204 – DIVISÃO TÉCNICA

8470 – 101 – Pessoal permanente ......................................... 2.000,00

205 – SERVIÇOS DE LABORATÓRIO

8471 – 220 – Salário família ...................................................... 800,00

206 – SERVIÇOS DE LEPRA

8471 – 215 – Gratificações previstas em lei .......................... 32.000,00

220 – Salário família ............................................................. 15.200,00

210 – SERVIÇOS DISTRITAIS

8490 – 107 – Pró-tempore e adicional ................................... 14.000,00

8491 – 220 – Salário família .................................................. 12.000,00

222 – Pessoal operário........................................................... 30.000,00

211 – SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO SOCIAL

8411 – 220 – Salário família ....................................................... 650,00

212 – SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DA MEDICINA

8460 – 101 – Pessoal permanente ....................................... 10.000,00

300 – SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA

(Gabinete do Secretário e Divisão de Justiça)

8040 – 101 – Pessoal permanente ....................................... 7.500,00

300 – CHEFATURA DE POLÍCIA

8200 – 101 – Pessoal permanente ...................................... 36.600,00

302 – ASSISTÊNCIA POLICIAL

8240 – 107 – Pró-tempore e adicional .................................. 4.000,00

8241 – 202 – Mensalistas ................................................. 170.000,00

220 – Salário família ............................................................. 3.400,00

304 – GABINETE MÉDICO SOCIAL

8270 – 108 – Salário família ................................................... 100,00

306 – IMPRENSA OFICIAL

8691 – 202 – Mensalistas .................................................. 10.000,00

222 – Pessoal operário ...................................................... 15.000,00

223 – Honorários ............................................................... 15.000,00

307 – ARQUIVO PÚBLICO

8070 – 107 – Pró-tempore e adicional ............................... 1.800,00

108 – Salário família ............................................................. 700,00

308 – INSTITUTO DE MARUÍPE

8290 – 101 – Pessoal permanente .................................... 6.600,00

309 – JUNTA COMERCIAL

9070 – 101 – Pessoal permanente .................................... 5.000,00

310 – PENITENCIÁRIA DO ESTADO

8241 – 202 – Mensalistas ................................................. 10.900,00

400 – SECRETARIA DA FAZENDA

(Gabinete do Secretário e Serviço de Administração)

8040 – 107 – Pró-tempore e adicional ............................... 5.300,00

8041 – 220 – Salário família .............................................. 1.400,00

401 – CONTADORIA GERAL DO ESTADO

8070 – 107 – Pró-tempore e adicional .............................. 3.800,00

8070 – 209 – Gratificação por serviços extraordinários .............. 5.000,00

402 – DIVISÃO DA DESPESA

8090 – 101 – Pessoal permanente .................................. 17.000,00

403 – TESOURARIA GERAL DO ESTADO

8090 – 101 – Pessoal permanente .................................. 12.600,00

107 – Pró-tempore e adicional .......................................... 1.600,00

404 – DIVISÃO DA RECEITA – Administração

8100 – 101 – Pessoal permanente .................................... 3.500,00

8101 – 216 – Percentagens e quotas partes ..................... 4.500,00

405 – DIVISÃO DA RECEITA – Arrecadação

8110 – 101 – Pessoal permanente ................................... 25.000,00

8111 – 202 – Mensalistas ................................................. 44.000,00

216 – Percentagens e quotas partes ........................... 4.900.000,00

406 – DIVISÃO DA RECEITA – Fiscalização

8120 – 101 – Pessoal permanente ................................. 554.600,00

8121 – 216 – Percentagens e quotas partes ............... 3.600.000,00

407 – PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

8130 – 107 – Pró-tempore e adicional ................................. 120,00

8131 – 202 – Mensalistas ................................................. 7.000,00

408 – SERVIÇO DE DEFESA DO CAFÉ

8570 – 101 – Pessoal permanente ................................. 44.000,00

107 – Pró-tempore e adicional ......................................... 2.700,00

108 – Salário família ........................................................ 1.000,00

409 – ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

8900 – 104 – Aposentados, reformados ...................... 650.000,00

108 – Salário família ..................................................... 14.000,00

8945 – 516 – Pensões ................................................. 420.000,00

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA

501 – DIVISÃO DO ENSINO PRIMÁRIO E PRÉ-PRIMÁRIO

8330 – 101 – Pessoal permanente ........................... 104.000,00

502 – ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PRIMÁRIO E PRÉ-PRIMÁRIO

8330 – 107 – Pró-tempore e adicional ........................................ 34.000,00

8331 – 211 – Gratificação de magistério ..................................... 15.000,00

505 – DIVISÃO DO ENSINO SECUNDÁRIO E PROFISSIONAL

8330 – 107 – Pró-tempore e adicional ........................................... 7.000,00

507 – DIVISÃO DE ORIENTAÇÃO E PESQUISAS PEDAGÓGICAS

8370 – 101 – Pessoal permanente .............................................. 20.000,00

107 – Pró-tempore e adicional ...................................................... 7.500,00

511 – SERVIÇO DE CINEMA, RÁDIO E TEATROS EDUCATIVOS

8340 – 101 – Pessoal permanente .............................................. 2.500,00

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

604 – DIVISÃO DE GEOGRAFIA, GEOLOGIA E MINERALOGIA

8070 – 107 – Pró-tempore e adicional ........................................ 3.400,00

605 – DIVISÃO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA

8620 – 101 – Pessoal permanente ............................................. 9.200,00

606 – ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE VITÓRIA

8610 – 101 – Pessoal permanente ......................................... 53.000,00

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 28 de dezembro de 1951.

JONES DOS SANTOS NEVES

ARY VIANNA

NUNO SANTOS NEVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 28 de dezembro de 1951.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 30/12/51.