LEI Nº 5.921, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999.

(Norma totalmente revogada pela Lei nº 11.124, de 23 de março de 2020)

 

Altera o artigo 3º da Lei nº 4.861, de 31 de dezembro de 1993.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu, JOSÉ CARLOS GRATZ, seu Presidente, promulgo nos termos do artigo 66, § 7º da Constituição Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 3º da Lei nº 4.861, de 31 de dezembro de 1993, o inciso IX, com a seguinte redação:

Art. 3º ......................................................................................................

IX – o policiamento em eventos desportivos realizados pelas Ligas, Federações e/ou Confederações amadoras e/ou profissionais”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 23 de setembro de 1999.

JOSÉ CARLOS GRATZ

Presidente 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 23/09/99

 

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