LEI Nº 592, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1951

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, com os recursos provenientes do excesso da arrecadação, um crédito especial de Cr$ 473.756,60 (quatrocentos e setenta e três mil, setecentos e cinqüenta e seis cruzeiros e sessenta centavos), para a regularização de diversas despesas efetuadas pela Secretaria da Agricultura, Viação e Obras Públicas no exercício de 1950 e que, em virtude da insuficiência das dotações próprias deixaram de ser empenhadas naquele ano, sendo:

Proc. 50/1063 – ajuda de custo ao funcionário Delio Brandi Faria .......................................................................................................... 1.000,00

Proc. 50/2101 – ajuda de custo ao funcionário Jorge G. Faria Santos ....................................................................................................................... 1.500,00

Proc. 50/4069 – folha de operários do posto zootécnico de São Mateus, referente ao mês de dezembro ................................................................. 4.500,00

Proc. 50/4064 – folha de serviços extraordinários de pessoal operário do posto zootécnico de São Mateus, no mês de dezembro .................... 3.000,00

Proc. 50/4167 – Folha operária de manutenção do parque de exposição de Itacibá ............................................................................................. 2.400,00

Proc. 50/4166 – Folha operária de serviços realizados na fazenda Monte Líbano ............................................................................................... 21.164,00

Proc. 50/3976 – folha operária de manutenção do parque de exposição de Itacibá ................................................................................................... 600,00

Proc. 50/3324 – serviços prestados por Tyresoles do Brasil S.A. na regeneração dos pneus .................................................................................... 670,00

Proc. 3434 e 4139 – aquisição de 44 m de lenha para os serviços de sericultura da Vargem Alta .......................................................................... 1.320,00

Proc. 50/4073 – diárias ao pessoal da divisão do fomento nos meses de outubro, novembro e dezembro conforme boletins .............................. 40.545,50

Proc. 50/4373 – diárias de Albernaz Machado .............................................................................................................................................................. 975,00

Diversos processos – passagens e transportes fornecidos pela Cia. Vale do Rio Doce em junho,  julho,  agosto  e  dezembro ............................. 22.794,70

Proc. 51/100 – transportes requisitados a Estrada de Ferro Central do Brasil .................................................................................................. 1.098,00

Proc. 50/2040 – fornecimento de passagens por Antonio Faustini ........................................................................................................................ 580,00

Proc. 51/0082 – fornecimento de passagens por João Fontana Sobrinho ............................................................................................................. 219,00

Proc. 51/909 – combustíveis e sobressalentes fornecidos por Orlando Guimarães & Cia. Ltda. .......................................................................... 8.229,00

Proc. 51/913 – fornecimento de Alfredo Alcure – diversos materiais para os veículos da Secretaria .................................................................... 7.982,30

Proc. 51/908 – fornecimento de Tarquinio da Silva S.A. – diversos materiais para os veículos da Secretaria .................................................... 18.717,80

Proc. 51/910 – fornecimento de diversos materiais para os veículos da Secretaria, por Mesbla S.A. ................................................................. 19.046,50

Proc. 51/911 – fornecimento de Ribeiro Brandão & Cia. – diversos materiais para o almoxarifado da Secretaria .................................................. 215,50

Proc. 51/912 – fornecimento de diversos materiais para os veículos da Secretaria ................................................................................................. 552,00

Proc. 51/906 – fornecimento de materiais para os veículos da Secretaria, pela firma Automóveis de Vitória Ltda. .............................................. 1.735,00

Proc. 51/905 – combustíveis fornecidos pela Standard Oil Co. Of. Brasil para os carros da Secretaria .............................................................. 23.787,00

Proc. 51/901 – combustíveis fornecidos pela The Texas Company Ltda. para os carros da Secretaria ................................................................ 5.933,10

Proc. 51/888 – transporte requisitado à Estrada de Ferro Central do Brasil ................................................................................................................. 76,70

Proc. 51/907 – materiais fornecidos por Edgard Rocha para o almoxarifado ........................................................................................................... 1.896,00

Proc. 50/838 – construção de um picadão entre as localidades Córrego do Perdido e Pedra da Viúva, em São Mateus, com 27.500 ml e 3 m de larg. .................... 16.500,00

Diversos processos – despesas realizadas com a 1ª exposição agropecuária no parque de Itacibá ...................................................................... 173.466,50

Despesas realizadas com passagens e transportes de pessoal divisão do fomento ................................................................................................... 9.379,40

Aquisição de um reprodutor bovino para a fazenda Monte Líbano .............................................................................................,,,,............................ 15.000,00

Despesas diversas efetuadas pela navegação fluvial do Rio Doce ............................................................................................................................. 15.987,20

Despesas complementares com a construção de uma pocilga em Maruípe .................................................................................................................... 595,00

Despesas com combustíveis e sobressalentes e etc. realizadas pelo  Sr.  Secretário  quando  em  viagem pelo interior do Estado em objeto de serviço ................... 2.059,60

Despesas eventuais do Gabinete do Secretário ................................................................................................................................................................ 680,00

Despesas com o levantamento de um trecho de estrada de  rodagem no lugar Bananal, município de Linhares ......................................................... 1.060,00

Ajuda de custo ao Dr. Djalma Heloy Hess, como representante do Estado no Congresso de Laticínios realizado na Capital Federal em maio de 1950 ...................... 2.000,00

Fornecimento de combustíveis pela Texas Company Ltda. ......................................................................................................................................... 1.356,60

Despesas complementares resultantes da compra de uma camionete marca Ford para o Serviço de Administração da Secretaria ....................... 34.374,00

Folha de mensalistas do Serviço de Administração referente a vários meses de 1950 .............................................................................................. 10.761,20

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 28 de dezembro de 1951.

JONES DOS SANTOS NEVES

HERMES CURRY CARNEIRO

ARY VIANNA

NUNO SANTOS NEVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 28 de dezembro de 1951.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 30/12/51.