LEI Nº 5.927, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar no valor de R$ 13.120.335,65 (treze milhões, cento e vinte mil, trezentos e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Fica incluído no Anexo V da Lei Orçamentária Anual nº 5.822, de 29 de dezembro de 1998, o Quadro Demonstrativo de Auxílios da Secretaria de Estado da Saúde – Fundo Estadual de Saúde, no valor de 31.171,58 (trinta e um mil, cento e setenta e um reais e cinqüenta e oito centavos), para a Sociedade Beneficente São Vicente de Paula, em Mantenópolis, conforme Anexo III.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de setembro de 1999.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

 

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 27/09/99.

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

44.000

Secretaria de Estado da Saúde – Fundo Estadual de Saúde

 

 

 

44.101

Administração Direta

 

 

 

1307504282.811

Assistência Financeira à Rede Hosp. não própria

4.9.5042.00

00

31.171,58

 

Auxílios para a Sociedade Beneficente São Vicente de Paula

 

 

 

44.201

Instituto Estadual de Saúde Pública

 

 

 

1300700212.820

Coordenação Técnica e Administração Geral

3.4.90.30.00

00

251.951,88

 

Cobertura de despesas contratuais de combustíveis e serviços de vigilância

3.4.90.37.00

00

114.193,60

1307504282.824

Ajuda Supletiva

3.4.90.32.00

00

400.000,00

 

Aquisição de medicamentos de alto custo e internação de recém-natos em UTI Neo-Natal

3.4.90.39.00

00

500.000,00

1307504282.825

Manutenção do Hospital Infantil Nossa Senhora da Glória

  3.4.90.30.00

  00

  1.000.000,00

 

Aquisição de medicamentos, pagamento de cooperativas, exames laboratoriais e vigilância

3.4.90.37.00 3.4.90.39.00

00 00

88.387,20 1.000.000,00

1307504282.826

Manutenção do Hospital Dório Silva

3.4.90.30.00

00

800.000,00

 

Aquisição de medicamentos, pagamento de cooperativas, exames laboratoriais e vigilância

3.4.90.37.00 3.4.90.39.00

00 00

58.924,80 1.000.000,00

1307504282.827

Manutenção do Hospital Adauto Botelho

3.4.90.37.00

00

58.924,80

 

Cobertura de despesas contratuais com serviço de vigilância

 

 

 

1307504282.829

Manutenção dos Pavilhões da Colôn. Pedro Fontes

3.4.90.30.00

00

60.000,00

 

Aquisição de materiais para manut do Hospital

 

 

 

1307504282.831

Manutenção do Hospital Antônio Bezerra de Farias

3.4.90.30.00

00

500.000,00

 

Aquisição de medicamentos e vigilância

3.4.90.37.00

00

58.924,80

1307504282.832

Manutenção do Hospital São Lucas

3.4.90.30.00

00

2.000.000,00

 

Aquisição de medicamentos, pagamento de cooperativas, exames laboratoriais e suprimentos e vigilância

3.4.90.37.00 3.4.90.39.00

00 00

88.387,20 1.000.000,00

1307504282.833

Manutenção do Hospital e Maternid. Silvio Avidos

3.4.90.30.00

00

100.000,00

 

Aquisição de medicamentos

 

 

 

1307504282.834

Manutenção do Hospital Santa Rita de Cássia

3.4.90.30.00

00

80.000,00

 

Aquisição de medicamentos, pagamento de cooperativas e exames laboratoriais

3.4.90.39.00

00

300.000,00

1307504282.835

Manutenção do Hospital Roberto Arnizaut Silvares

3.4.90.14.00

00

10.000,00

 

Aquisição de medicamentos, pagamento de cooperativas e exames laboratoriais

3.4.90.30.00 3.4.90.39.00

00 00

100.000,00 300.000,00

1307504282.836

Manutenção da Unidade Integ. Jerônimo Monteiro

3.4.90.30.00

00

30.000,00

 

Aquisição de medicamentos

 

 

 

1307504282.837

Manutenção do Hospital de São José do Calçado

3.4.90.30.00

00

150.000,00

 

Aquisição de medicamentos

 

 

 

1307504282.840

Manutenção do Laboratório Central de Saúde Pública

3.4.90.30.00 3.4.90.30.00

00 16

150.000,00 150.000,00

 

Aquisição de kit’s para exames e locação de imóvel

3.4.90.39.00

00

50.000,00

1307504282.842

Manutenção dos Centros Regionais de Especialidades e Unidades Básicas não Municipalizadas

3.4.90.30.00 3.4.90.36.00 3.4.90.37.00

00 00 00

100.000,00 30.000,00 132.580,80

 

Manutenção dos CRE’s e serviços de vigilância

3.4.90.39.00

00

50.000,00

1307504282.844

Manutenção do Laboratório Químico-Farmacêutico e Central de Abastecimento

3.4.90.30.00 3.4.90.30.00

00 16

200.000,00 100.000,00

 

Aquisição de insumos para produção de medicamentos e vigilância

3.4.90.37.00

00

58.928,80

1307500253.821

Reestruturação e Ampliações das Áreas de Apoio da Secretaria de Estado da Saúde

  4.5.90.52.00

  00

  108.164,50

 

Aquisição de UTI Móvel

 

 

 

1307504283.822

Implantação da Rede Física de Sangue e Hemoderivados

3.4.90.30.00 3.4.90.37.00

00 00

500.000,00 29.462,40

 

Manutenção do Hemocentro e serv. de vigilância

3.4.90.39.00

00

400.000,00

1307504283.823

Recuperação e Ampliação Física da Rede Estadual de Saúde

  3.4.90.39.00

  00

  100.000,00

 

Aquisição de equipamentos para Hospitais da Rede Pública e reparos para as Unidades da SESA/IESP

3.4.90.92.00 4.5.90.52.00

00 00

2.929,69 877.407,60

 

 

 

 

 

TOTAL

13.120.335,65

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO II – ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

44.000

Secretaria de Estado da Saúde – Fundo Estadual de Saúde

 

 

 

44.101

Administração Direta

 

 

 

1307504282.812

Ações a cargo das entid.contratadas e conveniadas

3.4.90.39.00

00

31.171,58

44.201

Instituto Estadual de Saúde Pública

3.1.90.11.00

16

2.236.240,00

1300700212.820

Coordenação Técnica e Administração Geral

3.1.90.16.00

16

4.929.039,57

 

 

3.4.90.30.00

05

500.000,00

1307504282.824

Ajuda Supletiva

3.4.90.32.00

16

2.000.000,00

1307504282.825

Manutenção do Hospital Infantil Nossa Senhora da Glória

3.4.90.30.00 3.4.90.39.00

10 10

137.000,00 500.000,00

1307504282.826

Manutenção do Hospital Dório Silva

3.4.90.30.00

10

100.000,00

 

 

3.4.90.39.00

10

392.720,00

1307504282.834

Manutenção do Hospital Santa Rita de Cássia

3.4.90.39.00

10

200.000,00

1307504282.835

Manutenção do Hospital Roberto Arnizaut Silvares

3.4.90.30.00

10

136.000,00

1307504283.823

Recuperação e Ampliação Física da Rede Estadual de Saúde

4.5.90.51.00 3.4.90.39.00

10 10

1.000.000,00 758.164,50

 

 

 

 

 

TOTAL

13.120.335,65

 

ANEXO III – QUADRO DEMONSTRATIVO DE AUXÍLIOS

ÓRGÃO: 44.000 – SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE– FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 44.101 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

R$ 1,00

Nº DE ORDEM

ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS

MUNICÍPIO

PREVISÃO DE VALOR

 

 

 

 

01

Sociedade Beneficente São Vicente de Paula

Mantenópolis

31.171,58

 

 

 

 

TOTAL GERAL

31.171,58