LEI Nº 5.928, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Fica incluída no Anexo III da Lei Orçamentária Anual nº 5.822, de 29 de dezembro de 1998, a receita indicada no Anexo II, para atender o disposto no art. 1º.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de setembro de 1999.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

 

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 27/09/99.

 

CRÉDITO ESPECIAL – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

05.000

Ministério Público Estadual

 

 

 

05.281

Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados

 

 

 

0200400142.055

Reparação de interesses difusos lesados

3.4.90.30.00

70

25.000

 

Recuperação á coletividade pelos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens de direito de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico no âmbito do Estado do Espírito Santo

3.4.90.36.00

 3.4.90.39.00 4.5.90.52.00  

70 70 70

25.000

 25.000 25.000

 

 

 

 

 

TOTAL

100.000

 

ANEXO II – RECEITA

05.000 – MINISTÉRIO PÚBLICO

05.281 – FUNDO ESTADUAL DE REPARAÇÃO DE INTERESSES DIFUSOS LESADOS

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

ESP.

DESDOBRAMEN TO

FONTE

VALOR

 

 

 

 

 

1000.00.00 – Receitas Correntes

F

 

 

100.000

1900.00.00 – Outras Receitas Correntes

F

 

100.000

 

1919.00.00 – Multas de Outras Origens

F

100.000

 

 

1919.20.00 – Multas previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos

F

100.000

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

100.000