LEI Nº 5.930, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar no valor de R$ 5.655.192,00 (cinco milhões, seiscentos e cinqüenta e cinco mil, cento e noventa e dois reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de setembro de 1999.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

 

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

JORGE HÉLIO LEAL

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

SEBATIÃO MACIEL DE AGUIAR

Secretário de Estado da Cultura e Esporte

Reproduzida no D.O. de 29/09/99, por ter sido publicada com incorreção no D.O. de 27/09/99.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado.

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

10.000

Governo do Estado

 

 

 

10.102

Casa Militar

 

 

 

0300700212.082

Coordenação Técnica e Administração Geral

4.5.90.52.00

00

50.000

10.104

Superintendência Estadual de Comunicação Social

 

 

 

0500700232.101

Comunicação social do Governo do Estado

3.4.90.39.00

00

1.100.000

 

Despesas com Publicidade

 

 

 

10.102

Departamento de Imprensa Oficial

 

 

 

0300700212.121

Coordenação Técnica e Administração Geral

3.1.90.01.00

00

458.920

 

Despesas com Aposentadorias, Salário Família, Vencimentos e Vantagens Fixas, Obrigações Patronais e Despesas Variáveis

3.1.90.09.00 3.1.90.11.00 3.1.90.13.00

00 00 00

500 773.300 303.000

 

 

3.1.90.16.00

00

61.000

16.000

Procuradoria Geral do Estado

 

 

 

16.101

Procuradoria Geral do Estado

 

 

 

0200400142.200

Coordenação Técnica e Administração Geral

3.1.90.11.00

00

350.000

 

Despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas

3.4.90.46.00

00

50.000

 

Despesas com Auxílio-Alimentação

 

 

 

19.000

Vice-Governadoria do Estado

 

 

 

19.101

Gabinete do Vice-Governador

 

 

 

0300700212.210

Coordenação Técnica e Administração Geral

3.4.90.14.00

00

6.753

 

Despesas com Diárias, Material de Consumo, Passagens e Locomoção, Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica e Material Permanente

3.4.90.30.00 3.4.90.33.00 3.4.9039.00

00 00 00

15.000 8.000 30.000

 

 

4.5.90.52.00

00

10.000

34.000

Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas

 

 

 

34.201

Departamento de Edificações e Obras

 

 

 

0300700212.440

Coordenação Técnica e Administração Geral

3.1.90.01.00

00

523.762

 

Despesas com Aposentadorias, Vencimentos e Vantagens Fixas, Obrigações Patronais e Despesas Variáveis.

3.1.90.11.00 3.1.90.13.00 3.1.90.16.00

00 00 00

1.038.119 600.526 1.612

40.000

Secretaria de Estado da Cultura e Esportes

 

 

 

40.101

Coordenação Técnica e Administração Geral

 

 

 

0804802471.533

Municipalização da Cultura

3.4.90.14.00

00

30.000

 

Despesas com Diárias, Material de Consumo, Passagens e Locomoção, Cachês – Pessoa Física e Jurídica, visando apoio às manifestações culturais, promovendo a participação das Prefeituras locais e da Sociedade Civil organizada

3.4.90.30.00 3.4.90.33.00 3.4.90.36.00 3.4.90.39.00

00 00 00 00

30.000 30.000 50.000 135.000

 

 

 

 

 

TOTAL

5.655.192,00

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO II – ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

10.000

Governadoria do Estado

 

 

 

10.102

Secretaria da Casa Militar

 

 

 

0300700212.082

Coordenação Técnica e Administração Geral

4.5.90.52.00

05

50.000

10.202

Departamento de Imprensa Oficial

 

 

 

0300700212.121

Coordenação Técnica e Administração Geral

4.5.90.52.00

05

245.420

34.000

Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas

 

 

 

34.202

Departamento de Estradas de Rodagem

 

 

 

1608805373.452

Ampliação e Melhoria do Sistema Rodoviário

4.5.90.51.00

05

2.584.772

40.000

Secretaria de Estado da Cultura e Esportes

 

 

 

40.101

Administração Direta

 

 

 

0804802461.532

Recuperação e Preservação do Patrimônio Histórico, Arqueológico e Natural

4.9.40.42.00

05

275.000

0800700251.537

Construção, Reforma e Melhoria de Espaços Esportivos e de Lazer no Estado

4.5.90.51.00

05

1.0000.000

80.000

Encargos Gerais do Estado

 

 

 

80.102

Administração Geral a cargo da Secretaria de Estado da Fazenda

 

 

 

 

Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo

4.9.12.41.00

03

1.500.000

 

 

 

 

 

TOTAL

5.655.192,00