LEI Nº 5.931, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito suplementar para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar no valor de R$ 1.830.000,00 (um milhão, oitocentos e trinta mil reais), em favor da Secretaria de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de Previdência, para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de setembro de 1999.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

 

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

ANTONIO CARLOS PIMENTEL MELLO

Secretário da Administração, dos Recursos Humanos e de Previdência

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Secretário de Estado do Planejamento

Reproduzida nos D.O.’s de 29/10/99 e 22/11/99, por ter sido publicada com incorreção no D.O. de 27/09/99.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado.

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

21.000

Secretaria de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de Previdência

 

 

 

21.202

Escola de Serviço Público do Espírito Santo

 

 

 

0300702172.250

Capacitação de Recursos Humanos

3.1.90.17.00

70

1.830.000

 

Outras despesas variáveis – Pessoal Civil

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

1.830.000

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO II – ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

21.000

Secretaria de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de Previdência

 

 

 

21.202

Escola de Serviço Público do Espírito Santo

 

 

 

0300702172.250

Capacitação de Recursos Humanos

3.4.90.36.00

70

1.830.000

 

 

 

 

 

TOTAL

1.830.000