LEI Nº 5.933, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito suplementar para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar no valor de R$ 14.122.825,00 (quatorze milhões, cento e vinte e dois mil, oitocentos e vinte e cinco reais), em favor da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas, para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de setembro de 1999.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

 

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

JORGE HÉLIO LEAL

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 27/09/99.

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

34.000

Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas

 

 

 

34.202

Departamento de Estradas de Rodagem

 

 

 

1608805343.450

Ampliação e Melhoria de Estradas Vicinais

4.5.90.51.00

00

2.233105

 

Despesas com Contrato de Obras no trecho: Alfredo Chaves – Matilde

 

 

 

1608805373.452

Ampliação e Melhoria do Sistema Rodoviário

4.5.90.51.00

00

8.951.690

 

Despesas com Contratos de Obras nos trechos ES-220/Vila Pavão-Paulo, ES-245/Linhares-Colatina, ES-162/Presidente Kennedy-Morobá, ES-162/Marataízes-Morobá, Entroncamento Morobá-Divisa ES/RJ e Acesso à Praia das Neves

 

 

 

1608805393.454

Restauração da Malha Rodoviária Estadual

4.5.90.51.00

00

2.938.000

 

Despesas com Contratos de Obras nos trechos ES-313/Itauninhas-Nova Lima e ES-381/Vaversa-São Mateus

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

14.122.825

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO II – ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

34.000

Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas

 

 

 

34.202

Departamento de Estradas de Rodagem

 

 

 

1608805343.450

Ampliação e Melhoria de Estradas Vicinais

4.5.90.51.00

05

2.233105

1608805373.452

Ampliação e Melhoria do Sistema Rodoviário

4.5.90.51.00

05

8.951.690

1608805393.454

Restauração da Malha Rodoviária Estadual

4.5.90.51.00

05

2.938.000

 

 

 

 

 

TOTAL

14.122.825