LEI Nº 5.934, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 3.860.729,52 (três milhões, oitocentos e sessenta mil, setecentos e vinte e nove reais e cinqüenta e dois centavos), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Ficam criadas na Lei Orçamentária Anual nº 5.822, de 29 de dezembro de 1998, as fontes de recursos de incentivo SUS/União, 20 – Incentivo SUS/Estado e 21 – Incentivo SUS/Município.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de setembro de 1999.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

 

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA

Secretário de Estado da Saúde

JORGE HÉLIO LEAL

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 27/09/99.

CRÉDITO ESPECIAL – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

44.000

Secretaria de Estado da Saúde – Fundo Estadual de Saúde

 

 

 

44.201

Instituto Estadual de Saúde Pública

 

 

 

1307504312.845

Assistência Farmacêutica Básica

3.4.90.30.00

19

1.930.364,66

 

Aquisição de Medicamentos Básicos para distribuição aos Municípios

3.4.90.30.00

3.4.90.30.00

20

21

965.182,43

965.182,43

 

 

 

 

 

TOTAL

3.860.729,52

 

CRÉDITO ESPECIAL – ANEXO II – ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

44.000

Secretaria de Estado da Saúde – Fundo Estadual de Saúde

 

 

 

44.201

Instituto Estadual de Saúde Pública

 

 

 

1300700212.820

Coordenação Técnica e Administração Geral

3.4.90.39.00

05

400.000,00

 

 

3.4.90.93.00

05

100.000,00

 

 

3.4.90.36.00

16

300.000,00

 

 

3.4.90.39.00

16

200.000

1307500312.823

Municipalização das Ações e Serviços de Saúde

3.4.90.39.00

05

400.000,00

 

 

4.9.40.42.00

05

400.000,00

34.000

Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas

 

 

 

34.101

Administração Direta

 

 

 

1307600351.432

Participação do Estado no capital da CESAN

4.5.13.65.00

05

2.060.729,52

 

 

 

 

 

TOTAL

3.860.729,52