LEI Nº 5.935, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública, para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo 1º fica acrescida a receita do Fundo Especial de Reequipamento da Polícia Militar, na forma do Anexo II.

Art. 3º Fica incluído no Anexo III da Lei Orçamentária Anual nº 5.822, de 29 de dezembro de 1998, no Fundo Especial de Reequipamento da Polícia Militar, vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Públicas, as metas especificadas conforme Anexo III.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de setembro de 1999.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

 

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

JOSÉ REZENDE DE ANDRADE

Secretário de Estado da Segurança Pública

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 27/09/99.

 

CRÉDITO ESPECIAL – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

45.000

Secretaria de Estado da Segurança Pública

 

 

 

45.282

Fundo Especial de Reequipamento da Polícia Militar

 

 

 

0603001773.920

Construção, Ampliação, Reforma e Reequipamento das Unidades da Polícia Militar

3.4.90.30.00 4.5.90.51.00

81 81

400.000 400.000

 

 

4.5.90.52.00

81

1.000.000

 

 

 

 

 

TOTAL

1.800.000

 

ANEXO II – RECEITA

ÓRGÃO: 45.000 – SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 45.282 – FUNDO ESTADUAL DE REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA MILITAR

R$ 1,00

RECEITA

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

ESPECIFICAÇÃO

ESP.

DESDOBRAMENTO

FONTE

CATEGORIA ECONÔMICA

 

 

 

 

 

1000.00.00 – Receitas Correntes

F

 

 

1.800.000

1700.00.00 – Transferências Correntes

F

 

1.800.000

 

1760.00.00 – Transferências de Convênios

F

 

1.800.000

 

1762.00.00 – Transferências de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades

  F

 

  1.800.000

 

 

 

 

 

 

TOTAL

1.800.000

 

ANEXO III

ÓRGÃO: 45.000 – SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 45.282 – FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA MILITAR

 

 

PROJETO:

45.282.0603001773.920 – Construção, Ampliação, Reforma e Reequipamento das Unidades da Polícia Militar

METAS:

Aquisição de Materiais Diversos, Material Permanente, Armamentos e Viaturas – Construção e/ou Reforma de Organizações Policiais Militares.