LEI Nº 5.936, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito suplementar para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar no valor de R$ 2.004.857,00 (dois milhões, quatro mil, oitocentos e cinqüenta e sete reais), em favor da Secretaria de Estado da Cultura e Esportes, para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de setembro de 1999.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

 

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

SEBASTIÃO MACIEL DE AGUIAR

Secretário de Estado da Cultura e dos Esportes

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 27/09/99.

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

40.000

Secretaria de Estado da Cultura e Esportes

 

 

 

40.101

Administração Direta

 

 

 

0800700212.530

Coordenação Técnica e Administração Geral

3.1.90.11.00

00

850.00

 

Despesas com Pessoal, Encargos Sociais, Despesas Variáveis, Material de Consumo, Estagiários, Locação de Mão-de-Obra, Outros Serviços – Pessoa Jurídica, Auxílio-Alimentação e Indenizações

3.1.90.13.00 3.1.90.16.00 3.4.90.30.00 3.4.90.36.00

00 00 00 00

200.000 12.000 30.000 8.000

 

 

3.4.90.37.00

00

105.000

 

 

3.4.90.39.00

00

250.000

 

 

3.4.90.93.00

00

100.000

 

 

3.4.90.93.00

00

110.743

0804802471.533

Municipalização da Cultura

 

 

 

 

Despesas com Transferências a Municípios

3.4.40.39.00

00

300.000

0800802461.532

Recuperação e Preservação do Patrimônio Histórico, Arqueológico e Natural

  3.4.90.39.00

  00

  39.114

 

Despesas com Reforma do Museu do Colono

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

2.004.857

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO II – ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

40.000

Secretaria de Estado da Cultura e Esportes

 

 

 

40.101

Administração Direta

 

 

 

0800700251.530

Criação, Ampliação e Reforma de Espaços Culturais

3.4.90.39.00

05

110.743

 

 

4.9.40.42.00

05

1.894.114

 

 

 

 

 

TOTAL

2.004.857