LEI Nº 5.940, DE 14 DE OUTUBRO DE 1999

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito suplementar para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar no valor de R$ 4.950.000,00 (quatro milhões, novecentos e cinqüenta mil reais), em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública, para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de outubro de 1999.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

 

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

JOSÉ REZENDE DE ANDRADE

Secretário de Estado da Segurança Pública

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 15/10/99.

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

45.000

Secretaria de Estado da Segurança Pública

 

 

 

45.102

Manutenção das Atividades da Polícia Civil

 

 

 

0603001742.870

Despesas com Gratificação de Serviço Extra, conforme Lei Complementar nº 117, de 23/04/98

3.1.90.16.00

00

4.950.00

 

 

 

 

 

TOTAL

4.950.000

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO II – ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

45.000

Secretaria de Estado da Segurança Pública

 

 

 

45.102

Polícia Civil

 

 

 

0603001743.876

Combate à Criminalidade

 

 

 

 

 

3.4.90.39.00

00

240.000

 

 

3.4.90.39.00

05

420.000

 

 

3.4.90.92.00

00

10.000

 

 

3.4.90.92.00

05

10.000

 

 

4.5.90.51.00

00

10.000

 

 

4.5.90.51.00

05

2.638.000

 

 

4.5.90.52.00

00

78.000

 

 

4.5.90.52.00

05

360.000

 

 

4.5.90.92.00

00

4.000

 

 

4.5.90.92.00

05

48.000

 

 

4.6.90.61.00

00

10.000

 

 

4.6.90.61.00

05

40.000

 

 

4.6.90.92.00

00

1.000

 

 

4.6.90.92.00

05

4.000

0603002172.873

Manutenção da ACADEPOL

3.4.90.18.00

00

42.000

 

 

3.4.90.36.00

05

400.000

 

 

3.4.90.39.00

05

200.000

 

 

3.4.90.46.00

05

200.000

 

 

3.4.90.92.00

05

50.000

 

 

4.5.90.52.00

00

2.000

 

 

4.5.90.52.00

05

50.000

 

 

4.5.90.92.00

00

500

 

 

4.5.90.92.00

05

10.000

0608104862.874

Manutenção das Atividades da Divisão de Promoção Social

3.4.90.14.00

00

10.000

 

 

3.4.90.30.00

00

20.000

 

 

3.4.90.33.00

00

5.000

 

 

3.4.90.39.00

00

30.000

 

 

3.4.90.92.00

00

5.000

 

 

4.5.90.52.00

00

52.000

 

 

4.5.90.92.00

00

500

 

 

 

 

 

TOTAL

4.950.000