LEI Nº 5.943, DE 27 DE OUTUBRO DE 1999

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito suplementar para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar no valor de R$ 6.253.582,00 (seis milhões, duzentos e cinqüenta e três mil, quinhentos e oitenta e dois reais), em favor da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas, para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de outubro de 1999.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

 

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

JORGE HÉLIO LEAL

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 28/10/99.

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

34.000

Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas

 

 

 

34.101

Administração Indireta

 

 

 

0704001831.430

Ações Integradas para Obras, Estudos e Projetos de Infra-estrutura Sócio-econômica

  3.4.90.39.00

  00

  200.000

 

Despesas com a contratação de serviços junto à Fundação Ceciliano Abel de Almeida para adequação de Projetos

 

 

 

1608705233.433

Melhoria e Ampliação da Infra-estrutura Aeroportuária do Estado

  4.5.90.51.00

  00

  779.650

 

Despesas com obras nos Aeroportos de Linhares e São Mateus e convênio junto ao DAC para revisão do Plano Aeroviário do Estado

 

 

 

1609105713.432

Participação do Estado no Capital da CETURB

4.5.13.65.00

00

1.346.506

 

Despesas com aumento de capital à CETURB, para obras nos Terminais de Campo Grande, Laranjeiras e Carapina

 

 

 

1609105713.434

Implementação do Sistema de Transporte Coletivo na Região Metropolitana – TRANSCOL

  3.4.90.39.00

  00

  102.920

 

Despesas com serviços de Aerolevantamento

4.5.90.51.00

00

3.824.506

 

 

 

 

 

TOTAL

6.253.582

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO II – ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

34.000

Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas

 

 

 

34.101

Administração Indireta

 

 

 

1608705233.433

Melhoria e Ampliação da Infra-estrutura Aeroportuária do Estado

  4.5.90.51.00

  10

  900.000

1609105713.432

Participação do Estado no Capital da CETURB

4.5.13.65.00

06

1.000.000

1609105713.434

Implementação do Sistema de Transporte Coletivo na Região Metropolitana – TRANSCOL

4.5.11.51.00

4.5.90.51.00

00

05

537.582

1.816.000

 

 

4.9.40.42.00

05

2.000.000

 

 

 

 

 

TOTAL

6.253.582