LEI Nº 5.944, DE 28 DE OUTUBRO DE 1999

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito suplementar para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar no valor de R$ 1.152.992,00 (um milhão, cento e cinqüenta e dois mil, novecentos e noventa e dois reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de outubro de 1999.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

 

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

JORGE HÉLIO LEAL

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

SEBASTIÃO MACIEL DE AGUIAR

Secretário de Estado da Cultura e Esportes

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 29/10/99.

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

10.000

Governadoria do Estado

 

 

 

10.101

Secretaria da Casa Civil

 

 

 

0300700212.070

Coordenação Técnica e Administração Geral

3.4.90.30.00

00

50.000

 

Despesas com Material de Consumo, Passagens e Locomoção, Convênio SETURB/BANDES/BANESTES/ ADERES, Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica e Equipamentos e Material Permanente

3.4.90.33.00 3.4.90.39.00 3.4.90.39.00 4.5.90.52.00

00 10 00 00

15.000 150.000 235.000 50.000

10.102

Secretaria da Casa Militar

 

 

 

0300700212.082

Coordenação Técnica e Administração Geral

3.4.90.30.00

00

175.000

 

 

3.4.90.39.00

00

350.000

40.000

Secretaria de Estado da Cultura e Esportes

 

 

 

40.101

Administração Direta

 

 

 

0800700251.530

Criação, Ampliação e Reforma de Espaços Culturais

4.9.40.42.00

00

60.000

 

Aquisição de Equipamentos para o Cine São José em Mimoso do Sul/ES

 

 

 

40.102

Arquivo Público Estadual

 

 

 

0300700212.550

Manutenção das Atividades do Arquivo Público Estadual

3.4.90.36.00 3.4.90.37.00

00 00

7.413 5.628

 

Despesas com Estagiários, Locação de Mão de Obra, Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, Exercícios Anteriores

3.4.90.39.00 3.4.90.92.00

00 00

40.915 14.036

 

 

 

 

 

TOTAL

1.152.992

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO II – ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

10.000

Governadoria do Estado

 

 

 

10.101

Secretaria da Casa Civil

 

 

 

0300700212.084

Conservação e Restauração do Palácio Anchieta e das Residências e das Residências Oficiais

3.4.90.39.00

4.590.52.00

05

05

275.000

250.000

 

 

3.4.90.39.00

00

350.000

34.000

Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas

 

 

 

34.101

Administração Direta

 

 

 

1307600351.432

Participação do Estado no Capital da CESAN

4.5.13.65.00

05

500.000

40.000

Secretaria de Estado da Cultura e Esportes

 

 

 

40.101

Administração Direta

 

 

 

0800700251.530

Criação, Ampliação e Reforma de Espaços Culturais

3.4.90.39.00

05

60.000

40.102

Arquivo Público Estadual

 

 

 

0300700212.550

Manutenção das Atividades do Arquivo Público Estadual

3.1.90.09.00

3.1.90.11.00

00

00

6.000

45.992

 

 

3.1.90.16.00

00

16.000

 

 

 

 

 

TOTAL

1.152.992