LEI Nº 5.945, DE 29 DE OUTUBRO DE 1999

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito suplementar para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar no valor de R$ 6.041.000,00 (seis milhões, quarenta e um mil reais), em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de outubro de 1999.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

 

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 03/11/99.

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

22.000

Secretaria de Estado da Fazenda

 

 

 

22.101

Administração Direta

 

 

 

0300700241.281

Expansão e Aperfeiçoamento do Sistema de Processamento de Dados da Administração Fazendária

3.4.72.35.00

3.4.90.30.00

07

00

50.000,00

5.000,00

 

Despesas com: Transferências ao PNUD para Consultorias, Material de Consumo, Serviços de Consultoria, Serviços de Terceiros – Pessoa Física, Locação de Mão de Obra, Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica e Equipamentos e Material Permanente

3.4.90.35.00

3.4.90.36.00

3.4.90.37.00

3.4.90.39.00

4.5.90.52.00

00

00

00

00

00

50.000,00

40.000,00

4.000,00

120.000,00

80.000,00

0300700251.282

Modernização e Aparelhamento da Secretaria de Estado da Fazenda

3.4.72.30.00

3.4.72.35.00

07

00

30.000,00

100.000,00

 

Despesas com: Transferências ao PNUD para Material de Consumo, Consultorias e Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, Material de Consumo, Passagens e Locomoção, Serviços de Consultoria, Serviços de Terceiros – Obras e Instalações e Equipamentos e Material Permanente

3.4.72.35.00

3.4.72.39.00

3.4.72.39.00

3.4.90.30.00

3.4.90.30.00

3.4.90.33.00

07

00

07

00

07

00

665.000,00

990.000,00

200.000,00

15.000,00

15.000,00

20.000,00

 

 

3.4.90.33.00

07

6.000,00

 

 

3.4.90.35.00

00

50.000,00

 

 

3.4.90.35.00

07

80.000,00

 

 

3.4.90.36.00

00

4.000,00

 

 

3.4.90.36.00

07

20.000,00

 

 

3.4.90.39.00

00

20.000,00

 

 

3.4.90.39.00

07

10.000,00

 

 

4.5.90.51.00

00

600.000,00

 

 

4.5.90.51.00

07

1.000.000,00

 

 

4.5.90.52.00

00

20.000,00

 

 

4.5.90.52.00

07

1.200.000,00

030070212.282

Capacitação de Recursos Humanos

3.4.72.30.00

07

35.000,00

 

Despesas com: Transferências ao PNUD para Material de Consumo, Consultorias e Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, Material de Consumo, Passagens e Locomoção, Serviços de Consultoria e Serviços de Terceiros – Pessoa Física

3.4.72.35.00

3.4.72.39.00

3.4.90.30.00

3.4.90.30.00

3.4.90.33.00

07

07

00

07

00

150.000,00

12.000,00

10.000,00

13.000,00

6.000.00

 

 

3.4.90.35.00

00

90.000,00

 

 

3.4.90.35.00

07

150.000,00

 

 

3.4.90.36.00

00

1.000,00

 

 

 

 

 

TOTAL

6.041.000,00

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO II – ANULAÇÃO

R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

22.000

Secretaria de Estado da Fazenda

 

 

 

22.101

Administração Direta

 

 

 

0300700241.281

Expansão e Aperfeiçoamento do Sistema de Processamento de Dados da Administração Fazendária

3.4.90.35.00

3.4.90.37.00

3.4.90.39.00

05

05

05

500.000,00

250.000,00

515.000,00

 

 

3.4.90.52.00

05

550.000,00

0300700251.282

Modernização e Aparelhamento da Secretaria de Estado da Fazenda

4.5.90.51.00

4.5.90.52.00

05

05

1.500.000,00

457.200,00

0300800351.284

Participação do Estado no Capital do Banco do Estado do Espírito Santo S/A – BANESTES

  4.6.14.65.00

  05

  2.268.800,00

 

 

 

 

 

TOTAL

6.041.000,00