LEI Nº 5.947, DE 29 DE OUTUBRO DE 1999

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito suplementar para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar no valor de R$ 3.270.000,00 (três milhões, duzentos e setenta mil reais), em favor da Secretaria de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de Previdência, para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de outubro de 1999.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

 

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

JOSÉ REZENDE DE ANDRADE

Secretário de Estado da Segurança Pública

ANTONIO CARLOS PIMENTEL MELLO

Secretário da Administração, dos Recursos Humanos e de Previdência

JORGE HÉLIO LEAL

Secretário de Estados dos Transportes e Obras Públicas

PEDRO FARIA BURNIER

Secretário de Estado da Agricultura

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 03/11/99.

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

21.000

Secretaria de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de Previdência

 

 

 

21.101

Administração Direta

 

 

 

0300700242.221

Sistema de Processamento de Dados

3.4.90.92.00

00

500.216

 

Despesas de exercícios anteriores e faturas da PRODEST

3.4.90.39.00

00

1.350.774

0300700434.220

SIARHES – Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos do Espírito Santo

3.4.90.92.00 3.4.90.39.00

00 00

269.010 1.000.000

 

Despesas de exercícios anteriores e serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

 

 

 

0300700212.220

Coordenação Técnica e Administração Geral

3.4.90.39.00

00

150.000

 

Despesas com contratos de manutenção

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

3.270.000

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO II – ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

31.000

Secretaria de Estado da Agricultura

 

 

 

31.101

Administração Direta

 

 

 

0401300663.330

Implementação da Política Agrária

3.4.90.39.00

05

100.000

 

 

4.6.9061.00

05

500.000

0401801123.335

Apoio às Políticas Públicas, Agrícolas, Agrária e Pesqueira

4.9.4042.00

05

500.000

34.000

Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Publicas

 

 

 

34.101

Administração Direta

 

 

 

1307600351.432

Participação do Estado no capital da CESAN

4.5.13.65.00

05

939.000

 

 

 

 

 

45.000

Secretaria de Estado da Segurança Pública

 

 

 

45.104

Corpo de Bombeiros Militar do ES

 

 

 

0603001782.893

Manutenção das Atividades da Defesa Civil Estadual

3.4.90.30.00

05

572.000

 

 

3.4.90.39.00

05

142.000

45.201

Departamento Estadual de Trânsito

3.1.90.11.00

00

5.000

0600700212.900

Coordenação Técnica Administração Geral

3.1.90.16.00

00

2.000

 

 

3.1.90.91.00

00

150.000

 

 

3.1.90.92.00

00

136.000

 

 

3.4.90.08.00

00

50.000

 

 

3.4.90.92.00

00

130.000

 

 

4.5.90.52.00

00

44.000

 

 

 

 

 

TOTAL

3.270.000