LEI Nº 5.948, DE 29 DE OUTUBRO DE 1999

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito suplementar para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar no valor de R$ 3.230.000,00 (três milhões, duzentos e trinta mil reais), em favor da Secretaria de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de Previdência, para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de outubro de 1999.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

 

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 03/11/99.

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

41.000

Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

 

 

 

41.101

Administração Direta

 

 

 

0300700212.560

Coordenação Técnica e Administração Geral

3.4.90.14.00

00

30.000

 

Despesas com a Fundação Ceciliano Abel de Almeida e outras de Manutenção

3.4.90.30.00

3.4.90.33.00

00

00

20.000

30.000

 

 

3.4.90.37.00

00

100.000

 

 

3.4.90.39.00

00

1.400.000

0701701033.561

Proteção dos Ecossistemas

3.4.90.39.00

00

450.000

 

Despesas com Convênio Pró-Tamar em parceria com o Fundo Brasileiro de Biodiversidade, para implantação do Programa Estadual de Maricultura

 

 

 

1307704563.563

Controle, Fiscalização e Normatização das Atividades Poluidoras e Degradadoras do Meio Ambiente

  3.4.90.39.00

  00

  100.000

 

Despesa com Programa do Sistema de Coleta e Tratamento de Resíduos Sólidos

3.4.90.39.00

05

500.000

1307704563.564

Despoluição dos Ecossistemas Litorâneos do Estado do Espírito Santo

  3.4.90.39.00

  00

  100.000

 

Despesa com o PRODESPOL

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

3.230.000

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO II – ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

41.000

Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

 

 

 

41.101

Administração Direta

 

 

 

0707700311.561

Descentralização da Gestão Ambiental

4.9.40.42.00

00

30.000

 

 

 

 

 

1307704563.564

Despoluição dos Ecossistemas Litorâneos do Estado do Espírito Santo

3.4.90.35.00

3.4.90.39.00

07

07

1.200.000

700.000

 

 

4.5.90.51.00

07

600.000

 

 

4.5.90.52.00

07

250.000

0705402963.562

Gestão de Recursos Hídricos

3.4.90.39.00

05

450.000

 

 

 

 

 

TOTAL

3.230.000