LEI Nº 595, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1951

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, com os recursos provenientes do excesso da arrecadação do corrente ano, o crédito suplementar de Cr$ 3.306.010,70 (três milhões, trezentos e seis mil, dez cruzeiros e setenta centavos), para reforço das seguintes verbas da tabela nº 29 – imprensa oficial, do orçamento vigente:

8692/300 – Material permanente

304 – maquinismo, motores, aparelhos, seus acessorios ........ Cr$ 3.242.010,70

8693/400 – Material de consumo

404 – matérias primas e produtos manufaturados ou semi-manufaturados para qualquer transformação ....... Cr$ 64.000,00

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 28 de dezembro de 1951.

JONES DOS SANTOS NEVES

ARY VIANNA

NUNO SANTOS NEVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 28 de dezembro de 1951.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 30/12/51.