LEI Nº 596, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1951

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 18.076.473,20 (dezoito milhões, setenta e seis mil, quatrocentos e setenta e três cruzeiros e vinte centavos), destinado à regularização de diversas despesas efetuadas e pagas em anos anteriores pela administração do Porto de Vitória, estrada de ferro Itapemirim, navegação Rio Doce e Rádio Espírito Santo, não empenhadas nos exercícios financeiros respectivos por insuficiência de saldos nas dotações próprias.

Art. 2º - Correrá este crédito à conta do saldo disponível apurado nos balanços gerais do exercício de 1950.

Art. 3º - A Secretaria da Fazenda, através da contadoria geral do Estado, providenciará imediatamente, os lançamentos adequados para a extinção do débito inscrito na conta “diversos responsáveis”, originado das despesas de que trata o art. 1º, assim como a incorporação à conta “bens de natureza industrial” do valor de Cr$ 2.424.232,30 representado pela aquisição de “material permanente” incluída naquelas despesas.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 28 de dezembro de 1951.

JONES DOS SANTOS NEVES

HERMES CURRY CARNEIRO

ARY VIANNA

NUNO SANTOS NEVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 28 de dezembro de 1951.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 30/12/51.