LEI Nº 5.970, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Inclui no Projeto do Plano Plurianual de Aplicações do período de 1996 a 1999, no Programa de Trabalho da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam incluídos no Plano Plurianual de Aplicações no período de 1996 a 1999, no Programa de Trabalho da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas o Projeto “Construção do Contorno de Vitória no trecho Flexal – Viana”, ligando o Ramal Ferroviário da C.V.R.D. ao Ramal Ferroviário da Ferrovia Centro Atlântica – F.C.A. e a meta “Construção do Contorno de Vitória no trecho Flexal – Viana” constantes dos Anexos I, II e III.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de novembro de 1999.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado 

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Secretário de Estado do Planejamento

JORGE HÉLIO LEAL

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 30/11/99

 

ANEXO I

 

OBJETIVO ESTRATÉGICO: DESENVOLVIMENTO E POLINUCLEAÇÃO URBANA

 

PROJETO: CONSTRUÇÃO DO CONTORNO DE VITÓRIA NO TRECHO FLEXAL – VIANA, LIGANDO O RAMAL FERROVIÁRIO DA CVRD AO RAMAL FERROVIÁRIO DA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA – F.C.A.

 

ÓRGÃO EXECUTOR: SETR/DER

 

OBJETIVO GERAL:

– Executar obra de construção de um trecho ferroviário integrador de eixo de desenvolvimento

 

OBJETIVO ESPECÍFICO:

– Eliminação do pátio de manobras conjuntas das ferrovias da CVRD e Centro Atlântica – F.C.A.

 

 

ANEXO II

METAS FÍSICAS

DESENVOLVIMENTO E POLINUCLEAÇÃO URBANA

 

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

 

UNIDADE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO: DIRETORIA DE OPERAÇÕES

 

SUBPROGRAMA: FERROVIAS

 

PROJETO/ATIVIDADE: CONSTRUÇÃO DO CONTORNO DE VITÓRIA NO TRECHO FLEXAL – VIANA, LIGANDO O RAMAL FERROVIÁRIO DA C.V.R.D. AO RAMAL FERROVIÁRIO DA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA – F.C.A.

 

 

METAS (96/99)

DESCRIÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

LOCALIZAÇÃO REGIONAL

 

 

 

 

CONSTRUÇÃO DO CONTORNO DE VITÓRIA NO TRECHO FLEXAL – VIANA

  KM

  17,3

  01

 

 

 

 

REGIÕES: 01 – METROPOLITANA 02 – NORTE 03 – NOROESTE 04 - SUL

 

ANEXO III

QUADRO DE DESPESAS

DESENVOLVIMENTO E POLINUCLEAÇÃO URBANA

Projetos/Atividades à conta do Plano Plurianual de Aplicações – Discriminados por Subprograma e Valor – Recursos do Tesouro

 

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

 

UNIDADE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO: DIRETORIA DE OPERAÇÕES

 

SUBPROGRAMA: FERROVIAS

 

PROJETO/ATIVIDADE: CONSTRUÇÃO DO CONTORNO DE VITÓRIA NO TRECHO FLEXAL – VIANA, LIGANDO O RAMAL FERROVIÁRIO DA C.V.R.D. AO RAMAL FERROVIÁRIO DA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA – F.C.A.

 

VALOR TOTAL: R$ 22.300.000,00

 

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