LEI Nº 5.977, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito suplementar para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º fica acrescida a receita do Instituto Estadual de Saúde Pública, na forma do Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de novembro de 1999.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado 

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Secretário de Estado do Planejamento

JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA

Secretário de Estado da Saúde

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de  1º/12/99

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

44.000

Secretaria de Estado da Saúde – Fundo Estadual de Saúde

 

 

 

44.201

Instituto Estadual de Saúde Pública

 

 

 

1307500253.821

Reestruturação e Ampliação das Áreas de Apoio da Secretaria de Estado da Saúde

  4.5.90.52.00

  70

  1.000.000

 

Aquisição de Equipamentos

 

 

 

1307504312.844

Manutenção do Laboratório Químico-Farmacêutico e Central de Abastecimento

  3.4.90.30.00

  70

  1.300.000

 

Fabricação e comercialização de equipamentos

3.4.90.39.00

70

700.000

 

 

 

 

 

TOTAL

3.000.000

 

ANEXO II – ACRÉSCIMO DE RECEITA

44.000 – SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

44.201 – INSTITUTO ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA

R$ 1,00

RECEITA

RECURSOS DE TODAS FONTES

ESPECIFICAÇÃO

ESF.

DESDOBRA-MENTO

FONTE

CATEGORIA ECONÔMICA

 

 

 

 

 

10.00.00.00 – Receitas Correntes

SEG

 

 

3.000.000

15.00.00.00 – Receita Industrial

SEG

 

 

 

15.20.00.00 – Receita da Indústria de Transformação

SEG

 

 

 

15.20.21.00 – Receita da Indústria de Produtos Farma-cêuticos e Veterinários

SEG

3.000.000

 

 

15.20.21.01 – Receita da Indústria de Produtos Farma-cêuticos e Veterinários

SEG

3.000.000

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

3.000.000

1