LEI Nº 5.980, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito suplementar para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar no valor de R$ 590.180,00 (quinhentos e noventa mil, cento e oitenta reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de novembro de 1999.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado 

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Secretário de Estado do Planejamento

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de  1º/12/99

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

46.000

Secretaria de Estado da Justiça

 

 

 

46.102

Instituto de Readaptação Social

 

 

 

0200400154.670

Reintegração dos Internos em Regime Fechado

3.1.90.13.00

00

20.000

 

Despesas com Obrigações Patrimoniais

 

 

 

46.104

Manicômio Judiciário

 

 

 

0200400154.690

Assistência Psiquiátrica aos Sentenciados com Problemas Mentais

3.1.90.13.00

00

15.000

 

Despesas com Obrigações Patrimoniais

 

 

 

46.201

Instituto da Criança e do Adolescente do Espírito Santo

 

 

 

1500700212.750

Coordenação Técnica e Administração Geral

 

 

 

 

Despesas com aposentadorias e reforma, pensões, salário família, vencimentos e vantagens fixas, obrigações patronais, outras despesas variáveis

3.1.90.01.00

3.1.90.03.00

3.1.90.09.00

3.1.90.11.00

3.1.90.13.00

3.1.90.16.00

00

00

00

00

00

00

80.117

4.967

11.730

428.165

25.647

4.554

 

 

 

 

 

TOTAL

590.180

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO II – ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

43.000

Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania

 

 

 

43.101

Administração Direta

 

 

 

0200700212.651

Coordenação Técnica e Administração Geral

3.1.90.11.00

00

35.000

43.201

Instituto Espírito-santense do Bem Estar do Menor

 

 

 

1500700212.750

Coordenação Técnica e Administração Geral

3.1.90.01.00

00

80.117

 

 

3.1.90.03.00

00

4.967

 

 

3.1.90.09.00

00

11.730

 

 

3.1.90.11.00

00

428.165

 

 

3.1.90.13.00

00

25.647

 

 

3.1.90.16.00

00

4.554

 

 

 

 

 

TOTAL

590.180