LEI Nº 5.982, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito suplementar para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar no valor de R$ 19.320.201,00 (dezenove milhões, trezentos e vinte mil e duzentos e um reais), em favor de Encargos Gerais do Estado, Administração Geral a cargo da Secretaria de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de Previdência, para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de novembro de 1999.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado 

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Secretário de Estado do Planejamento

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 1º/12/99

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

80.000

Encargos Gerais do Estado

 

 

 

80.101

Administração Geral a cargo da Secretaria de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de Previdência

 

 

 

1508204952.950

Encargos com Inativos e Pensionistas

3.1.90.01.00

00

14.000.000

 

Despesas com Inativos, Pensões e Salário Família

3.1.90.03.00

00

254.737

 

 

3.1.90.09.00

00

65.464

1508204952.951

Encargos com Inativos e Pensionistas – Magistério

3.1.90.01.00

00

5.000.000

 

Despesas com Inativos

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

19.320.201

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO II – ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

90.000

Reserva de Contingência

 

 

 

90.101

Reserva de Contingência

 

 

 

9999999999.999

Reserva de Contingência

9.0.00.00.00

00

19.320.201

 

 

 

 

 

TOTAL

19.320.201

1