LEI Nº 5.983, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito suplementar para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar no valor de R$ 9.348.085,00 (nove milhões, trezentos e quarenta e oito mil, oitenta e cinco reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de novembro de 1999.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado 

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Secretário de Estado do Planejamento

ANTÔNIO CARLOS PIMENTEL MELLO

Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de Previdência

MARCELLO ANTÔNIO DE SOUZA BASÍLIO

Secretário de Estado da Educação

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 1º/12/99

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

10.000

Governadoria do Estado

 

 

 

10.102

Superintendência Estadual de Comunicação Social

 

 

 

0300700212.110

Coordenação Técnica e Administração Geral

3.4.90.36.00

00

8.000

 

Informatização do Órgão, Despesas com Contratação de Técnicos e Aquisição de Material Permanente

4.5.90.52.00

00

75.000

10.201

Rádio e Televisão Espírito Santo

 

 

 

0300700212.111

Coordenação Técnica e Administração Geral

3.4.90.37.00

00

15.000

 

Despesas com Manutenção do Órgão

3.4.90.39.00

00

314.500

21.000

Secretaria de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de Previdência

 

 

 

21.101

Administração Direta

 

 

 

0300700242.221

Sistema de Processamento de Dados

3.4.90.92.00

00

315.504

 

Despesas de Exercícios Anteriores e Faturas da PRODEST

3.4.90.39.00

00

3.649.226

0300700434.220

SIARHES – Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos do Espírito Santo

3.4.90.92.00

3.4.90.39.00

00

00

37.649

1.024.000

 

Despesas de Exercícios Anteriores e Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

 

 

0300700351.223

Participação do Estado no capital da Empresa de Processamento de Dados do Espírito Santo

 

4.6.14.65.00

 

00

 

1.115.256

 

Aumento do capital

 

 

 

0300700212.220

Coordenação Técnica e Administração Geral

3.4.90.39.00

00

50.000

 

Despesas com Contratos de Manutenção

 

 

 

22.000

Secretaria de Estado da Fazenda

 

 

 

22.101

Administração Direta

 

 

 

0300700212.280

Coordenação Técnica e Administração Geral

3.1.90.92.00

00

1.950

 

Despesas de Exercícios Anteriores, Aquisição de Material de Consumo, Serviços de Terceiros – Pessoa Física e Jurídica, Indenizações e Restituições e Locação de Mão de Obra

3.4.90.30.00

3.4.90.36.00

3.4.90.39.00

3.4.90.93.00

00

00

00

00

150.000

50.000

1.300.000

150.000

 

 

3.4.90.37.00

00

187.000

23.000

Secretaria de Estado de Planejamento

 

 

 

23.201

Instituto de Apoio à Pesquisa e ao Desenvolvimento “Jones dos Santos Neves”

 

3.1.90.01.00

 

00

 

130.000

0300700212.160

Coordenação Técnica e Administração Geral

3.1.90.11.00

00

598.000

 

Despesas com Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.13.00

00

177.000

 

 

 

 

 

TOTAL

9.348.085

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO II – ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

10.000

Governadoria do Estado

 

 

 

10.201

Rádio e Televisão Espírito Santo

 

 

 

0502201361.110

Construção, Implantação e Aparelhamento de Instalações para a Rádio e Televisão Espírito Santo

 

4.5.90.52.00

 

05

 

412.500

21.000

Secretaria de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de Previdência

 

 

 

21.101

Administração Direta

 

 

 

0300700212.220

Coordenação Técnica e Administração Geral

3.1.90.91.00

00

353.155

22.000

Secretaria de Estado da Fazenda

 

 

 

22.101

Administração Direta

 

 

 

0300800351.283

Participação do Estado no capital do Banco de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo

 

4.6.14.65.00

 

05

 

1.838.950

23.000

Secretaria de Estado de Planejamento

 

 

 

23.201

Instituto de Apoio à Pesquisa e ao Desenvolvimento “Jones dos Santos Neves”

 

3.1.90.01.00

 

00

 

11.000

0300700212.160

Coordenação Técnica e Administração Geral

3.4.90.08.00

00

10.000

 

 

3.4.90.14.00

00

37.000

 

 

3.4.90.33.00

00

15.000

 

 

3.4.90.35.00

00

20.000

 

 

3.4.90.36.00

00

15.000

 

 

3.4.90.37.00

00

15.000

 

 

3.4.90.39.00

00

50.000

 

 

3.4.90.46.00

00

1.000

 

 

3.4.90.92.00

00

6.000

 

 

4.5.90.52.00

00

20.000

42.000

Secretaria de Estado da Educação

 

 

 

42.101

Administração Direta

 

 

 

0804301882.608

Administração e Manutenção da Rede de ensino Médio

4.5.90.52.00

02

543.480

80.000

Encargos Gerais do Estado

 

 

 

80.102

Administração Geral a cargo da Secretaria de Estado da Fazenda

 

 

 

0703900311.962

Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo

 

4.9.12.41.00

 

03

 

6.000.000

 

 

 

 

 

TOTAL

9.348.085